MP estadual ajuíza ação para definir competência para julgar processo sobre suposta fraude em licitação da Petrobras

Juiz condena empresa de telefonia por falta de manutenção em poste

Além das faturas, administradora de cartão de crédito tem de demonstrar encargos cobrados

Inspetores de polícia do RJ pedem Habeas Corpus ao STF

Tribunal de Justiça decide que ex-prefeita Marta Suplicy não tem direito a indenização

Habeas-corpus não se presta a buscar acesso de promotor a processos

Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento da multa por litigância de má-fé.

"Súmula Impeditiva de Recursos reduz número de processos repetitivos"

Câmara aprova regra para acelerar ação judicial com falhas

Condenado por pedofilia pede progressão de regime ao Supremo

Advogado condenado em 60 salários por ofensas contra juiz em peça de recurso

TJ-MS decide por atividades forenses ininterruptas em julho

O prazo para apresentar os originais de um recurso é de cinco dias a partir do protocolo do fax

Investigação contra ex-governador não tramitará em sigilo

A informatização do processo judicial - Da "Lei do fax" à Lei 11.419/06: Uma breve retrospectiva legislativa

Demócrito Reinaldo Filho, Juiz de Direito da 32ª Vara Cível do Recife.

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Veja como a tecnologia pode revolucionar a organização do tempo e melhorar a eficiência na prática jurídica

Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial

Esse entendimento foi considerado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao anular uma citação realizada por meio do WhatsApp. O colegiado constatou que houve prejuízo para a ré, uma mãe que ficou revel em ação de destituição do poder familiar na qual o pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro foi julgado procedente.

Perito tem o direito de ser intimado da decisão que define o devedor de seus honorários

Segundo o colegiado, o perito judicial deve ser intimado, pessoalmente, quando os atos decisórios repercutirem diretamente no seu patrimônio jurídico e afetarem a remuneração do seu trabalho.

Ausência de voto vencido resulta em nulidade de decisão desfavorável a vendedor

A partir do CPC de 2015, o voto vencido passou a ser parte integrante do acórdão.

Empregado vencido em ação não terá de pagar honorários advocatícios a empresa

A  ação foi ajuizada antes da Reforma Trabalhista.