Professores em escola militar devem receber por aulas ministradas

?A justificativa arguida pelo estado não procede, tendo em vista os documentos juntados aos autos pelos impetrados, os quais revelam a dupla jornada vivenciada por estes policiais?, asseverou o magistrado

Prefeitura deve pagar verbas trabalhistas a ex-servidora

O desembargador manteve a decisão do juiz de primeira instância, mais o percentual de 10% sobre o valor da condenação para honorários advocatícios

TRT-RS não reconhece vínculo de emprego entre hospital e médico plantonista

A conclusão dos desembargadores foi de que a relação entre as partes decorria de interesses recíprocos: o médico utilizava a estrutura do hospital para prestar seus serviços e, por outro lado, a instituição se valia do trabalho do autor para manter o atendimento à população

Goiás Esporte Clube obtém mandado de segurança contra ex-técnico Emerson Leão

A defesa do time questionou os valores constantes dos cheques emitidos em favor do ex-técnico, a título de pagamento de verbas rescisórias e contratuais devidas em função do desligamento do treinador do clube

Estado deve fornecer tratamento médico a portador de tumor

O autor é portador de tumor cerebral e necessita com urgência de cirurgia. Estado deverá fornecer materiais para realização do procedimento cirúrgico

STJ manda prosseguir ação por danos morais de Flávio Maluf contra Nicéa Camargo

Ex-mulher de Celso Pitta teria envolvido nome do empresário em suposto esquema de corrupção entre a prefeitura de São Paulo e empresas contratadas para construção de obras públicas nos anos de 1993 a 2000

1ª Turma concede liberdade a condenado por porte de 2 gramas de maconha

Leiloeiro só recebe comissão quando há arrematação do bem

Em decisão unânime, os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram que leiloeiro não deve receber comissão por pregão que não é bem-sucedido.

Dano moral para esposa de trabalhador acidentado será julgado na Justiça do Trabalho

Intimidação de vítimas enseja manutenção de prisão

A manutenção da prisão visa assegurar a garantia da ordem pública, bem como a instrução processual, por ter o acusado tentado intimidar as vítimas de dentro da prisão.

Imóvel impenhorável, mesmo dividido, não pode ter fração penhorada

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) garantiu a impenhorabilidade de uma fração de terra resultante da divisão de outro terreno maior, este já considerado impenhorável em coisa julgada.

Ensino médio é necessário para matrícula

São requisitos para a matrícula no ensino superior a classificação em processo seletivo e a conclusão do ensino médio, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

INSS não pode exigir prova material em pensão por morte

Assim decidiu, por unanimidade, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em Brasília no dia 19 de outubro, ao julgar o pedido de pensão de uma mãe pela morte do filho.

Cirurgia de urgência fora do domicílio deve ser custeada pelo Estado

O Estado deverá fornecer gratuitamente cirurgia reparadora de deformidade craniofacial congênita (Síndrome de Crouzon) a um bebê de cinco meses, além dos procedimentos médicos que são realizados fora do domicílio. Caso não cumpra a decisão, a multa diária prevista é de R$ 10 mil, conforme sentença mantida pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Filha recebe indenização por morte de seu pai

O município de Governador Dix-Sept Rosado foi condenado a pagar 60 mil reais e um pensão mensal de 2/3 do salário mínimo, a filha de um morador atropelado por motorista da prefeitura.

Biólogos podem exercer cargo de tecnologista para biotério

Liminar proíbe MST de promover atos contra a Vale

Município tomador de serviços também responde pela condenação

Publicada resolução que dispõe sobre as férias forenses

Advogado é preso acusado pelo seqüestro de garoto de seis anos