Colheita não pode ser proibida para garantir pagamento de suposta dívida

Não se justifica de maneira alguma a proibição da colheita de uma safra inteira com vistas a assegurar o pagamento de algumas parcelas mensais do arrendamento.

Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008

Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.

Cliente da C&A será indenizada por sofrer constrangimento

Uma cliente da C&A Modas será indenizada por sofrer constrangimento com o disparo do alarme de segurança antifurto em outra loja.

Acúmulo de dívidas por usufrutuário pode ser causa de extinção de usufruto

O acúmulo de dívidas de responsabilidade do usufrutuário sobre o imóvel inclui-se entre as causas de extinção de usufruto vidual.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Energia elétrica. Compensação de débito.

Inviável a compensação do ICMS relativo a energia utilizada por estabelecimento comercial, visto que não se caracteriza como insumo Sentença que se mantém pelos seus próprios fundamentos.

Plano de saúde é obrigado a autorizar cirurgia em paciente

A doença foi diagnosticada após a realização de consultas médicas e exames clínicos.

Recurso especial. Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crime hediondo (caso). Cumprimento de pena (regime). Progressão (possibilidade).

Governo aceita reduzir nº de medidas provisórias para facilitar mudanças, diz Múcio

Menor de 21 anos, com o apoio dos pais, pode retificar seu registro civil

Proprietário de terra consegue suspender desapropriação fazendo o registro de reserva legal

Registro de reserva legal.

Cheque endossado pode ser protestado

TST garante reintegração de portador de deficiência

STJ mantém liminar que determina nova eleição para mesa de Câmara municipal

Empresa brasileira é proibida de usar marca norte-americana em seus produtos

Lula recebe prêmio de "Brasileiro do Ano"

Contrato de mútuo. SFH. Execução extrajudicial consumada. Pedido de repetição de indébito. Interesse processual da mutuária reconhecido.

Trancamento da faculdade da filha para viagem de estudos não libera o pai do pagamento da pensão

TJ reforma decisão que condenou empresários

Danos morais à família de trabalhador morto cabe à Justiça comum

Multa. Atraso da quitação. Art. 477 da CLT.