Ministro mantém prisão de integrantes do PCC presos quando planejavam crimes na Baixada Santista

Foi negado pedido de liminar a defesa do acusado.

STF é incompetente para processar e julgar HC contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais

O Ministro Celso de Mello considerou inviável pedido feito no Habeas Corpus em favor da condenada.

Portador do Mal de Alzheimer receberá alimento gratuito

Ação Ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra o Estado do Rio Grande do Norte.

Wedy diz que irregularidades no uso de carros oficiais devem ser apuradas

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil disse que o teor do relatório da Corregedoria Geral da Justiça Federal relativo às irregularidades no uso de carros oficiais pelos desembargadores.

Conselho certifica empresas parceiras do Começar de Novo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está reconhecendo o empenho das empresas parceiras do programa Começar de Novo.

Estados devem seguir normas do Ministério da Saúde sobre leishmaniose visceral

O documento e nota técnica emitida pela Secretaria de Vigilância em Saúde do ministério auxiliaram o veto total do PL nº 510 pelo governador do Estado de São Paulo.

Procuradoria Geral do RJ exige mudanças para não fechar Orkut

Ação civil pública exige mudanças no site dentro de 120 dias. Empresa diz que ainda não foi notificada da existência da ação.

STJ mantém decreto de prisão preventiva contra vereador de Maceió acusado de assassinato

Vai continuar preso preventivamente um vereador de Maceió (AL) acusado de liderar grupo de extermínio que matou, há seis anos, o servente de pedreiro Carlos Alberto Rocha dos Santos.

Empresa de TV por assinatura não pode cobrar pontos extras

A Net Brasília Ltda não pode cobrar pelos pontos extras de TV a cabo instalados, sob pena de multa de R$ 50 mil por consumidor que seja compelido a pagar.

Justiça condena delegada, policiais e bicheiros na Operação Game Over

O juiz substituto Bruno Makowiecky Salles, da Comarca de Jaraguá do Sul, proferiu sentença sobre a chamada "Operação Game Over" na tarde desta terça-feira (13/7).

Empresa que freta embarcações para Petrobras diz que não deve pagar ISS

Alegando afronta à coisa julgada, a empresa pede ao Supremo que casse essa decisão.

Portadora de transtorno bipolar terá tratamento em Mossoró

Uma portadora de transtorno bipolar de Mossoró ganhou uma liminar perante a Vara da Fazenda Pública daquela comarca que determina à Gerente Executiva de Saúde daquele município que lhe assegure o fornecimento gratuito de medicamento de alto custo que necessita para o tratamento de sua saúde.

Contestação idônea veda positivação de devedor

Participaram da votação o desembargador Antônio Bitar Filho (relator), a desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas (primeira vogal) e o juiz convocado Elinaldo Veloso Gomes (segundo vogal).

Usuário do transporte coletivo ferido por bomba caseira não será indenizado

Segundo o magistrado, o que já se tornou fato certo, quase tradição, a cada aumento das tarifas de ônibus, são os protestos nas ruas contra o reajuste, mas não o lançamento de bomba caseira contra os coletivos.

Gestante com trombose ganha liminar que assegura medicação

A decisão é do juiz Ibanez Monteiro da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Escolha deve ser respeitada pelo Estado

Havendo previsão editalícia da classificação de candidatos por município e pólos, a administração não pode lotar candidata aprovada em município diverso do escolhido no ato da inscrição para o certame.

Negada liminar para pai e filho denunciados por comercialização ilegal de etanol em MG

Acusados de comercializar ilegalmente etanol na cidade de Belo Horizonte (MG), eles pediam ao Supremo a revogação de suas prisões preventivas, o que foi indeferido pelo ministro relator do HC.

Mantida decisão que afasta limite de remuneração em empresa pública

Cassada liminar que suspendia normas da Anvisa sobre comercialização de produtos farmacêuticos

A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) ajuizou Ação Ordinária, com pedido de liminar, para suspender as normas, sob o argumento de que a Anvisa teria extrapolado os limites de sua competência.

Apelação criminal. Roubo tentado. Recurso do representante do MP objetivando a condenação pelo crime consumado.

Apelo provido.