STF marca para 25 de fevereiro julgamento sobre penduricalhos

Flávio Dino mandou suspender pagamentos ilegais nos Três Poderes

Ministros aprovam duas novas súmulas vinculantes

Os novos textos com efeito vinculante tratam dos princípios da livre iniciativa e da anterioridade tributária

Sem indicar bens, não se pode alegar excesso em penhora

Ao não indicar os bens livres que devem ser penhorados para o pagamento de indenização trabalhista, a empresa perde o direito de alegar que o bem realmente penhorado tem valor superior ao que é necessário para arcar com a dívida

Empresa deve fornecer equipamentos e gases medicinais a hospitais

Linda Gases Ltda deve abastecer a rede hospitalar estadual, suspenso após atraso no pagamento do serviço prestado

Condenado por receptação de carro roubado deve prestar serviços à comunidade

Segundo o Ministério Público, em proveito próprio, um veículo Toyota Corolla, sabendo que o mesmo era produto de roubo. M.V.A.M. foi preso em flagrante

Mantida sentença que nega indenização a pescadores

Os pescadores alegavam prejuízo em consequência da construção de usina hidrelétrica na região

Vinculação ao pagamento de multa para liberar documento é ilegal

CNJ revê decisão sobre obrigatoriedade dos juízes atenderem a advogados

Prisão por inadimplência em alimentos dispensa intimação

Juiz concede tutela antecipada a paciente com problemas respiratórios

TRF nega apelação da Fundação Banorte contra aposentados

Daniel Dantas quer suspender requisição de disco rígido e documentos por CPMI

Projeto autoriza empresa em débito a distribuir lucro

Apelação cível. Ação obrigação de fazer.

Transferência de pontos da carteira nacional de habilitação.

Justiça mantém provisoriamente direito de moradia de residentes de prédio embargado na Vicente Pires

A magistrada afirma que não consta em nenhum dos autos de infração trazidos ao processo, informação acerca de riscos estruturais do imóvel.

Cliente que firmou contrato com banco via WhatsApp mas não conseguiu cancelá-lo será indenizada

Para juízo, banco restringiu direito de arrependimento da contratante ao exigir presença para cancelamento.

Julgamento de recurso discute exigência antecipada de ICMS por meio de decreto tem pedido de vista

O caso teve repercussão geral reconhecida por meio do Plenário Virtual, e o relator aceitou o pedido do Estado de São Paulo para ingressar no processo como amigo da Corte (amicus curiae)

Empregado de cartório queria ser celetista, mas era estatutário

Depois de aprovado em concurso público em 1956, o serventuário foi nomeado para o cargo de Quarto Escrevente no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Garça, pelo Regime Especial.

Justiça do Trabalho do Paraná nega pedido de fechamento de supermercados.

É de conhecimento geral que há epidemia do vírus H1N1 e que aqueles acometidos da doença, se não observados os cuidados médicos necessários, correm grande risco de morte.

Detran do RJ deve realizar vistoria de todos os veículos mesmo sem pagamento de multas

O Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran) deve realizar a vistoria de todos os veículos licenciados pelo Estado independentemente do pagamento das multas de trânsito.