Execução penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Tratamento de saúde. Não-comprovação da enfermidade. Ordem denegada.

O recolhimento à prisão domiciliar, a teor do disposto no art. 117 da Lei de Execução Penal, somente será admitido, em sede de execução da pena, aos apenados submetidos ao regime aberto.

3ª Turma Cível mantém fornecimento de medicamentos pelo Estado

TST mantém decisão que obriga Unibanco a reintegrar portadora de deficiência

Distrito Federal é obrigado a fornecer fraldas a paciente com distúrbio mental grave

Mantida pensão alimentícia sobre aposentadoria de pai

Se o alimentante não comprovar impossibilidade de arcar com o pagamento da pensão alimentícia mensal fixada em sentença de Primeira Instância, deve ser mantida a quantia ali fixada, por atender ao binômio necessidade-possibilidade.

Resultado errado de teste de HIV não garante danos morais a paciente que não volta para repetir o exame

A 8ª Turma especializada do TRF da 2ª Região negou pedido de indenização por danos morais para um advogado do Rio de Janeiro, que recebera um falso resultado positivo para o exame de HIV.

Apostador não consegue receber prêmio da loteria federal

O apostador Edson Figueiro não conseguiu receber mais de R$ 23 mil referentes ao prêmio de concurso da loteria federal, por não ter como provar em que data formalizou a aposta.

Hospital é condenado a indenizar família de paciente por infecção hospitalar

Compradora que perdeu ingressos do Cirque du Soleil obteve direito de assistir ao espetáculo

Juiz alagoano reconhece união entre homossexuais

Negada titularização sem concurso a professor

Volkswagen: PDV permite demissão de empregado com garantia de emprego

Determinado exame psiquiátrico de usuário de crack e internação gratuita, se necessária

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto com tratamento.

Operário com LER ganha complementação de aposentadoria

Revogada prisão preventiva de idoso de 78 anos

Prisão domiciliar

Mandado de segurança. Reintegração. Doença profissional. Antecipação de tutela. Requisitos. Configuração.

SUS pode ser obrigado a fornecer transporte e hospedagem

Ação negatória de paternidade