Justiça acolhe recurso da AGU e proíbe obra que oferecia risco ao tráfego aéreo de São José dos Campos

A decisão obriga a construtora a apresentar projeto substitutivo que observe as limitações administrativas estabelecidas e a demolição dos últimos dois pavimentos dos prédios.

Por não estar explícita e fundamentada, decisão retorna para julgamento

O julgador deve expor, explicitamente e de forma fundamentada, as razões do convencimento expresso na sua decisão, sob pena de impedir os desdobramentos possíveis do processo, como, por exemplo, a análise pelas cortes superiores.

Valor da causa de ação rescisória antes da IN 31/2007 é com base na inicial

A Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reduziu o valor das custas processuais de ação rescisória do Banco do Brasil S.A.

JT garante indenização de R$25 mil a trabalhador que sofreu perda auditiva

Foram vinte e um anos de trabalho em ambientes com níveis de barulho acima dos limites de tolerância do corpo humano.

Apelação cível. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva do banco rejeitada. Litispendência descaracterizada. Caderneta de poupança.

Avalista de contrato de arrendamento mercantil poderá integrar processo como assistente

Walter Negrão deve pagar multa ao SBT por quebra de contrato

Erro na demissão por justa causa não garante danos morais

CNJ quer aprovação de projeto que trata de processo virtual

Mantida decisão que inocentou ex-mulher de Celso Pitta por injúrias a Maluf

OAB: Emenda eleitoral é casuísmo e golpe na Constituição

Valor de ação rescisória deve ser calculado com base em seu proveito econômico

Candidatos criticam diferença entre notas dadas pelos examinadores

Juízes de paz buscam regulamentação da atividade, estabelecida na Constituição Federal

Atuação em ramos distintos do Direito não impede equiparação

Temer aborda relação entre os poderes em aula magna

Instituição médica deverá indenizar casal por divulgação de resultado teste de gravidez a terceiros

Cada um dos autores receberá R$10.000,00 a título de danos morais.

Modelo de ação de indenização por danos materiais causados por animal.

Modelo de ação

Menor pode ser sócio de Empresa? Algumas Questões Relevantes

Contrariando o senso comum, menores podem ser sócios, com ressalvas à administração o que repercutirá em questões importantes como eventual desconsideração de personalidade, necessidade ou não de autorizações e alvarás e outros temas relevantes

Ação de desapropriação direta. Liquidação. Modificação do critério fixado a título de honorários advocatícios.