Realização de segunda perícia. Faculdade legal atribuída ao condutor da instrução processual. Inexistência de violação ao princípio da imparcialidade.

magistrado o poder discricionário de "determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia.

Prescrição. Incapaz. Art. 198, I do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), o prazo prescricional não corre contra os incapazes.

recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos recursos.

Ação cautelar de busca e apreensão. Sociedade de fato. Caminhões em nome de apenas um dos sócios.

teria lhe causado lesão de difícil reparação, haja vista que ficou sem poder exercer sua profissão.

Tribunal mantém realização de teste do "bafômetro"

pretendiam poder se recusar a passar pelo teste do etilômetro, popularmente conhecido como "bafômetro", sem serem penalizados.

Mantida ação penal contra pai acusado de abusar de filhas

O crime de atentado violento ao pudor cometido com abuso de pátrio poder, torna a ação penal

TJMT mantém decisão que determina apreensão de gado nelore

apreensão, determinou que fossem apreendidas 505 vacas nelore adultas que estavam em seu poder. A decisão foi unânime.

Lei não pune pais que entregam filhos a terceiros.

, Código Civil prevê a perda do pátrio poder, mas pena é tida como pífia.

Decisão permite ao Detran cobrar seguro obrigatório de anos anteriores

SUS deve custear tratamento de doença pulmonar

Estado terá que fornecer medicamentos para o tratamento de um paciente com problema pulmonar, sob pena de multa diária no valor de R$ 700 reais

Comissão aprova teto salarial para servidores públicos

Conamp pede a inconstitucionalidade de dispositivos de leis tocantinenses

Suspensa lei paranaense sobre regime jurídico dos procuradores do Estado

Convenções Processuais Prévias, Empresas, Empregados Hipersuficientes e Sindicatos

ensejam a solução de conflitos por outros meios que não se limitam à atuação do Poder Judiciário devem ser incentivados.

Decisão em processo eletrônico tem de ser publicada no diário oficial se o réu não constituiu advogado

Poder Judiciário, pois assim a intimação se fará pelo próprio sistema.

Criação de cotas do Fundo Eleitoral para negros é importante, mas discussão deveria passar pelo Congresso, avalia advogado

atentar à forma como foi imposta, já que não passou pelo Poder Legislativo.

Empresas de táxi aéreo são autorizadas a vender assentos individuais

As empresas de táxi aéreo vão poder funcionar como mini-companhias aéreas regulares, já que agora

COM A PALAVRA, A DEFESA

A complexidade atual das ações penais despejou ao Poder Judiciário denúncias com uma excessiva

O valor do benefício previdenciário (não) está vinculado com salário mínimo

benefício não seja reduzido, bem como deve ser reajustado anualmente a fim de preservar o seu poder de compra.

OAB SP obtém vitória contra norma que dispensava advogado particular em procedimentos de adoção

à adoção não deveriam contratar um advogado para postular a destituição do poder familiar por constituir ônus a esses interessados

Advogados liberados do uso de paletó durante o verão

dependências dos fóruns de todo o Estado, no âmbito de competência do Poder Judiciário, e também nas audiências