Realização de segunda perícia. Faculdade legal atribuída ao condutor da instrução processual. Inexistência de violação ao princípio da imparcialidade.

A lei processual civil, de aplicação supletiva em seara laboral (art. 769 da CLT), confere ao magistrado o poder discricionário de "determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região Processo : 01392-2008-074-03-40-4 1063 Data de Publicação : 29/07/2009 Órgão Julgador : Turma Recursal de Juiz de Fora Juiz Relator : Des. Jose Miguel de Campos Excipiente: RIO BRANCO ALIMENTOS S.A. Excepto: JUIZ SUBSTITUTO DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA EMENTA: REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA - FACULDADE LEGAL ATRIBUÍDA AO CONDUTOR DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. A ...

Palavras-chave: imparcialidade