STJ pede informações sobre competência para executar pena imposta a Fernandinho Beira-Mar

O conflito de competência foi instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro e o Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios da Comarca da Capital/SP.

Ação de reparação de danos é extinta com base no artigo 267, VI, do CPC

Ressarcimentos dos danos materiais através do pagamento do seguro DPVAT

Juiz tira irmão de Genoino de processo de dólar na cueca

Plenário do STF defere habeas para acusados de crime eleitoral

Prejuízos sofridos por terceiros em leilão judicial é da competência da Justiça do Trabalho

CEF e União deverão fiscalizar aplicação de verbas federais

O MPF propôs ação civil pública em face de Caixa Econômica Federal e da União Federal, com o objetivo de assegurar a fiscalização da regular aplicação dessas verbas, repassadas a entes públicos federados ou entidades privadas, através de convênios ou contratos de repasse.

Ator é condenado por não cumprir contrato de 'Chatô'

O ator deverá ressarcir em mais de dois milhões de reais a Petrobras e distribuidora por descumprir contratos relativos ao filme "Chatô, O Rei do Brasil"

OAB: preso deve ser revistado, não o advogado, o padre ou o juiz

Locação Comercial - Contrato Inicial - Cobrança de Luvas

Vedação legal - Ausência - Admissibilidade - Exegese dos artigos 45 c/c o artigo 43, inciso I e artigo 51 da lei nº 8245/91.

Lula abre nesta segunda (02), às 15h, IV Reunião Preparatória de Juízes Ibero-americanos

O Brasil se encontra bem avançado na legislação que tem por finalidade a punição das quadrilhas especializadas em "limpar o dinheiro" dos criminosos.

Revisão. Lesão corporal grave. Suspensão condicional do processo.

Proposta não ofertada pelo ministério público. Divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do direito subjetivo. Inviabilidade de exame em sede revisional. Não conhecimento.

Negada indenização a policiais investigados por suposto recebimento de propina

O demandado alega, em sede de preliminar, carência de ação por ausência de interesse de agir, sustentando que, ao referir sobre os "policiais da DEFREC", no Termo de Declarações lavrado pela Promotoria de Justiça, o teria feito genericamente, sem nominar quem quer que fosse.

Aprovado projeto de Lei Complementar que garante recursos para honorários de assistência judiciária

O projeto de Lei Complementar (PLC) nº 40/2016 altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado. 

Estado indenizará homem que perdeu a visão após demora na cirurgia

Omissão na prestação de assistência

Homem encontrado com mais de 270 pacotes de drogas é condenado em SP

A sentença ainda destaca que as provas orais e materiais, frente à vazia alegação do réu, só poderiam conduzir à condenação

Justiça revisa 48 processos de adoção na Grande SP

O objetivo é descobrir se houve irregularidade na entrega das crianças para as famílias substitutas.

Banco é condenado a indenizar cliente por cobrar dívida inexistente

O banco também foi multado por litigância de má-fé em 10% do valor da causa.

Mulher indenizará sobrinho por ofensas homofóbicas

Fixada reparação por danos morais.

Consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indenização por dano moral

Ausência de notificação do devedor da assunção do crédito. Dano moral configurado.

Companhia terá que pagar indenização para passageira que sofreu queda ao desembarcar de trem

O valor da indenização foi fixado em R$ 30 mil.