Corte de energia por uma hora não causa dano moral

A Justiça Federal negou indenização de 200 salários mínimos por danos morais a uma pessoa que, por falta de pagamento, teve o fornecimento de energia elétrica suspenso por cerca de uma hora.

2ª Turma da JFRJ condena União a pagar diferenças salariais de anuênios e representação mensal devidas à Procuradora da Fazenda Nacional

A 2ª Turma Recursal deu parcial provimento a recurso inominado interposto pela União contra sentença que a condenou ao pagamento de benefícios salariais a Procuradora da Fazenda Nacional.

TRT defere indenização por dano moral a empregado que endossou cheque devolvido da empregadora

Estado não pode recorrer contra pagamento preferencial de precatório a idoso

Vale alimentação dado por terceiro é integrado à remuneração do empregado

Município pagará atraso de verbas previdenciárias

O Município de Alexandria foi condenado, em primeira e segunda instância, ao pagamento de benefícios previdenciários atrasadas

Empresa terá que reembolsar empregado que pagou seguro do veículo utilizado em serviço

Auxílio-doença não suspende prazo prescricional para o ajuizamento de ação

Embaixada do Uruguai pode descontar imposto de renda na fonte de sua empregada uruguaia

A decisão da Turma reformou a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Brasília que havia determinado que a Embaixada não efetuasse os descontos, além de restituir as importâncias que foram debitadas.

Previdência complementar deve restituir 50% a beneficiário

Se o ex-participante concorreu diretamente com parte de sua renda para a respectiva parcela previdenciária, torna-se justa a restituição dos demais valores depositados quando de seu desligamento, melhor dizendo, os outros 50% referente a sua cota pessoal.

Prêmios condicionais de incentivo integram remuneração.

O prêmio de incentivo, pago de forma habitual ao empregado durante o contrato de trabalho, possui natureza salarial e integra a sua remuneração para todos os efeitos legais.

Sem habilitação, mulher mata no trânsito e sofre condenação

Imobiliária pode reter valor referente a honorários e custas processuais em ação de despejo

Senador Adelmir propõe preços diferentes para pagamentos com cartão e à vista

Preços diferentes para pagamentos com cartão e à vista.

Adiantamento de honorários periciais é responsabilidade do Poder Público

Presidentes de Tribunais de 20 Estados se recusam a fazer cortes e abrem uma crise

Condomínio pode cobrar encargos apenas de comprador de imóvel e não do ex-proprietário

Tribunal nega apelação da Telemar

CCJ aprova divulgação de tributos em nota fiscal

Pais de menina que matou primo com espingarda terão de indenizar por dano moral