Proposta cria delegacia especializada para atender idosos

Unidades serão instaladas em cidades com mais de 150 mil habitantes

Novo CPC deverá manter prazo em dias úteis

Pedido da OAB

Projeto proíbe reportagens com imagens eróticas

Roberto de Lucena: imagens eróticas causam desenvolvimento sexual precoce de crianças

Projeto endurece pena para médico que realizar aborto

Atualmente, o Código Penal pune o médico com um a quatro anos de prisão caso o aborto seja feito com o consentimento da gestante, e com 3 a 10 anos se não houver consentimento

Cide poderá ser aplicada na renovação da frota de transporte público

O Projeto de Lei 7770/10.

Projeto altera termos sobre registro público de empresas

O Projeto de Lei 7750/10.

Projeto força utilização de imóveis desocupados

Quanto ao terreno urbano não construído, subutilizado ou não utilizado, o estatuto estabelece que o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo deverão ser previstos em lei municipal específica.

Projeto veda restrição à atividade profissional de médico cooperado

Reabilitação para aposentado que volta ao trabalho poderá ser obrigatória

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7201/10, que torna obrigatório a oferta pela Previdência Social de reabilitação profissional aos aposentados por invalidez que forem considerados aptos a voltar ao trabalho.

Proposta cria central para encaminhar pacientes do SUS a UTIs

As unidades da rede privada de saúde que se recusarem a prestar atendimento em UTI aos pacientes do SUS estarão sujeitas às seguintes penalidades.

Proposta pune atraso de mais de 90 dias na entrega de imóvel

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7059/10, do deputado Paulo Roberto Pereira (PTB-RS), que pune as construtoras e as incorporadoras que atrasarem em mais de 90 dias a entrega de imóveis adquiridos na planta.

Projeto aumenta período de internação de adolescente infrator

Medida atingirá jovens que cometem atos infracionais com uso ou ameaça de uso de violência.

Segurança aprova proposta que torna crime falsificação de cigarro

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, nesta quarta (28), o Projeto de Lei 6126/09, do Senado, que torna crime a falsificação ou adulteração de cigarros, cigarrilhas e charutos.

Comissão aprova projeto que facilita pagamento de boletos vencidos

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5713/09, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que obriga as agências bancárias a aceitar o pagamento de boletos vencidos (emitidos por qualquer banco). A proposta atribui a cada agência a responsabilidade pelo cálculo da multa e dos juros. Atualmente, os boletos vencidos só podem ser pagos nos bancos que os emitiram.

Projeto exige imediata reconstituição de local do crime

A proposta, que altera o Código de Processo Penal (Lei 3.689/41), determina que a autoridade policial deverá realizar o procedimento assim que tiver conhecimento do fato.

Projeto proíbe cobrança de emissão de boleto bancário

O Projeto de Lei 6349/09, em tramitação na Câmara, proíbe as empresas de cobrar pela emissão de boleto bancário ou carnê de prestações de produtos ou serviços adquiridos.

Projeto cria licença para quem trabalha na mesma empresa há 5 anos

É a chamada licença retribuição.

Trabalho aprova criação de 90 cargos para Presidência da República

O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto aumenta eficácia do bafômetro para punir motorista

Segundo o parlamentar, se a proposta for aprovada haverá maior consistência legal no uso do bafômetro, que ele considera como o meio mais eficaz de fiscalização.

Projeto fixa prazo de 30 dias para registro em cadastro de devedores

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5848/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que só permite a inclusão do nome do consumidor em serviços de proteção ao crédito após 30 dias de atraso no pagamento.