A Câmara analisa o Projeto de Lei 7770/10, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que permite aos estados o uso de recursos da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) sobre combustíveis para financiamento da renovação da frota de transporte público ferroviário, aquaviário e rodoviário. A proposta altera a lei que regulamenta a partilha da Cide-Combustíveis (Lei 10.866/04).

Atualmente, a lei autoriza o uso dos recursos repassados aos estados apenas em programas de infra-estrutura de transportes, o que na prática tem representado investimentos na recuperação da malha viária dos estados.

De acordo com a autora da proposta, a Cide sobre combustíveis foi o tributo administrado pela receita federal que teve maior expansão entre janeiro e julho de 2010. Segundo a deputada, foram arrecadados com o tributo R$ 4,34 bilhões neste período.

"É necessário fazer alguns ajustes na lei que criou a Cide, principalmente neste momento em que a mobilidade urbana é tão importante para a população brasileira. É necessário garantir que os recursos da Cide sejam utilizados em financiamentos de transportes alternativos de massa", afirma.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PL-7770/2010