Tóxicos. Tráfico. Prova suficiente quanto à existência do fato e autoria. A ré trazia consigo 20 gramas de crack, dentro da vagina, envolto em um preservativo, com o fim de fornecer a apenado.

LEI 11.343/06. TÓXICOS. ART. 33. TRÁFICO - Prova suficiente quanto à existência do fato e autoria.

Seguradora é obrigada a cumprir contrato se aceitar a vistoria de segurança em banco.

Mesmo que o banco tenha uma segurança reconhecidamente deficitária, a seguradora é obrigada a cumprir o contrato se aceitar a vistoria e fechar contrato com ele.

Já está em vigor lei que prevê pagamento de custas judiciais para o STJ

Acusação de crime hediondo não é suficiente para decreto de prisão preventiva

Optometrista. Atuação como oftalmologista.

Agravo. Agravo de instrumento. Perda da capacidade postulatória. Desprovimento.

MP pode ajuizar ação pedindo ressarcimento de indenizações devidas pelo DPVAT

Tom Cavalcante não consegue levar ao STJ processo sobre paródia a Sílvio Santos

Promotoria pede interdição do Masp

Custas processuais. Execução. Responsabilidade.

Revisão criminal. Comprovação, nos autos, de que fora outro o autor do delito que a denúncia imputou ao peticionário, menor inimputável ao tempo do delito, cujo documento pessoal foi indevidamente utilizado pelo agente por ocasião de sua prisão em flagrante

Ministro Pádua Ribeiro pede aposentadoria após 27 anos de Judiciário

Desistência de concordata só é vedada se pretender prejudicar credores

TST manda reintegrar bancária com LER

Bancária com LER.

TJ pode remover servidor promovendo sua relotação

TJ pode remover servidor.

Entidade filantrópica não tem direito a justiça gratuita

Doação modal. Doação de imóvel feita pela municipalidade à pessoa jurídica, com o encargo de construir imóvel e exercer atividade empresarial no local. Falência da donatária.

Adiamento de posse por ato administrativo ilegal não gera indenização por perdas e danos

Juiz entende inconstitucional sistema de cotas para negros e índios

Embargos de Declaração