JT defere uma hora extra diária a vigia que almoçava no próprio local de trabalho

Execução trabalhista se realiza no interesse do credor e não do modo menos gravoso ao devedor

Execução trabalhista

TJ mantém pensão alimentícia provisória em 100% do salário mínimo

4ª Turma determina aplicação da multa do art. 475-J do CPC em execução trabalhista

Estado de São Paulo pede suspensão de tutela antecipada para servidores públicos

TJ reduz pensão alimentícia por ter sido fixada acima das necessidades da menor

Supremo confirma decisão que nega intervenção federal no DF

Para TJ, pai tem de arcar com despesa dos filhos

Se assume clientela, empresa é sucessora em processos trabalhistas

Projeto reajusta Bolsa Família pela inflação e pelo PIB

Casal de advogados gaúchos não pagará IPVA porque o Estado lhes deve honorários sujeitos a precatório

Pensionista de militar anistiado garante direito à isenção de imposto de renda

TST levanta as demandas mais repetidas nos recursos que julga

TST anula decisão que exigiu pagamento antecipado de perícia

A perícia técnica não foi realizada porque o sindicato não antecipou os honorários do perito, no valor de R$ 250,00, por falta de condições financeiras.

Prisão civil. Devedor de alimentos. Maior de 75 anos e acometido de moléstias graves.

Destaques ao Decreto nº 8.553/2015: O Pacto Nacional para Alimentação Saudável como Instrumento de Concreção do Direito Humano à Alimentação Adequada

O presente está assentado em promover uma análise do Decreto nº 8.553, de 03 de novembro de 2015, como instrumento de concreção do Direito Humano à Alimentação Adequada por meio do Pacto Nacional para Alimentação Saudável. Imperioso se faz versar, de maneira maciça, acerca da evolução dos direitos humanos, os quais deram azo ao manancial de direitos e garantias fundamentais. Sobreleva salientar que os direitos humanos decorrem de uma construção paulatina, consistindo em uma afirmação e consolidação em determinado período histórico da humanidade. Os direitos de primeira geração ou direitos de liberdade têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam subjetividade. Os direitos de segunda dimensão são os direitos sociais, culturais e econômicos bem como os direitos coletivos ou de coletividades, introduzidos no constitucionalismo das distintas formas do Estado social, depois que germinaram por ora de ideologia e da reflexão antiliberal. Dotados de altíssimo teor de humanismo e universalidade, os direitos de terceira geração tendem a cristalizar-se no fim do século XX enquanto direitos que não se destinam especificamente à proteção dos interesses de um indivíduo, de um grupo ou mesmo de um Ente Estatal especificamente

A pensão por morte para o ex-conjuge do servidor

Uma vez fixados alimentos em favor de cônjuge no momento da separação ou, em alguns casos expressamente previstos em Lei, por ocasião do divórcio, esse fará jus à pensão por morte quando o servidor público vier a falecer

O Estatuto da ética

A casa das leis deve ter a cara do povo.

Alimentos devidos a filho maior. Possibilidade jurídica. Inexistência de presunção de necessidade.

Recuperação judicial: advogado explica os direitos dos trabalhadores

Em agosto deste ano, 135 empresas, no Brasil, entraram com o pedido de recuperação, um aumento de 82,4% se comparado com o mesmo período de 2022.