Na crise do Estado, a Justiça ainda é reserva de idoneidade, diz Assusete Magalhães, presidente do TRF da 1ª Região

Carteira vencida não inverte culpa em acidente de trânsito

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Mandado de segurança não serve para declaração de inconstitucionalidade de lei

Procedimentos cartorários serão padronizados

Após o terror, Lembo diz que errou pouco. Mas admite 'eventual' morte de inocentes

Justiça mantém despejo de empresa por falta de pagamento

Juiz critica interferência do Executivo em cumprimento de mandado judicial

Juiz considera nulo plano de fidelidade da TIM

DNA pode comprovar paternidade através dos avós

CCJ aprova criação de órgãos auxiliares do CNJ

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Universitária garante matrícula em outro estado por necessidade de tratamento médico

Presidente do Tribunal de Justiça determina novas normas para escuta telefônica

D´Urso ressalta qualidades do novo Presidente do TJ

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TST pune empresa por recursos protelatórios

Resolução do CJF aprova a Tabela Única de Movimentação Processual

Segue para MPF tentativa da ANS de suspender impedimento a aumento de planos de saúde

Continuidade Normativa Tipica e "Abolitio Criminis"

Flavio Ribeiro da Costa. Advogado em Frutal - MG. Pos-graduando em Direito Penal e Processo Penal pela UNIRP. E-mail: [email protected]