Terceira Turma muda entendimento sobre aplicação de multa civil

Veículo não pode ser apreendido para pagamento de multa

É indiscutível que a apreensão do veículo não deve ser utilizada como penalidade ou coação para obrigar o condutor ao pagamento das multas, uma vez que a administração pública possui meios legítimos para a cobrança judicial do débito.

Cade multa Telefônica em R$ 1,9 milhão por descumprir decisão

Empresa não poderia privilegiar seus provedores no acesso à internet. Telefônica ainda não tomou uma decisão quanto a recorrer da decisão.

Bradesco isento de pagar multa decorrente de acidente aéreo

Vincular licenciamento a pagamento de multa sem notificação é ilegal

Responsabilidade subsidiária inclui multa de 40% do FGTS

Indevida multa por rescisão de plano relativo a celular furtado

Multa sobre FGTS: TST nega flexibilização de direito

coletivo que permitia a redução de 40% para 20% da multa sobre o saldo do FGTS, aplicada às empresas nas demissões sem justa causa.

Detran não pode condicionar licenciamento ao pagamento de multa

Multa do art. 475-J/CPC. Aplicabilidade. Processo do trabalho.

A multa prevista no artigo 475-J do CPC, por força do artigo 769 da CLT, é plenamente aplicável ao

Contribuição previdenciária não incide sobre FGTS e multa de 40%

Mandado de segurança. Multa administrativa. Contratação de aprendizes.

Quarta Turma exclui multa em processo de reconhecimento de vínculo

TST afasta multa do artigo 477 aplicada a clínica odontológia

Embargos declaratórios. Caráter infringente e intuito protelatório. Multa.

Cancelamento de viagem aérea gera multa de apenas 20%

Intervalo intrajornada. Devolução de descontos. Multa por embargos protelatórios.

Justiça multa deputados por má conduta em campanha eleitoral

Recurso de revista. Aviso prévio cumprido em casa. Multa rescisória.

TRE-SP multa Maluf em R$ 88 mil