STJ considera ilegal condicionar liberação de veículo a pagamento de multas

Apuração do valor a indenização deve considerar critérios legais de quando se refere a contribuição

STF conclui dosimetria para réus dos núcleos político e publicitário

Durante a sessão, os ministros também iniciaram o cálculo das penas dos integrantes do núcleo financeiro

Caderneta de poupança.

Ação de cobrança das diferenças de rendimentos relativas aos planos econômicos governamentais.

Rede Bobs vai receber indenização de franqueado por danos morais

Atraso de um dia na quitação de acordo não impede aplicação de cláusula penal

A penalidade, porém, deverá ser reduzida, diante do prazo muito pequeno da inadimplência.

Justiça condena acusados da “máfia dos concursos” investigados na operação panoptes

O juiz da Vara Criminal de Águas Claras julgou parcialmente procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e condenou cinco acusados de participarem em organização criminosa que fraudava concursos públicos.

Acusados de fraude pela internet são condenados

Grupo se utilizava de softwares para conseguir números de contas e senhas de correntistas da Caixa Econômica Federal

É cabível exceção de pré-executividade para discutir valor de astreinte

A exceção de pré-executividade é um meio disponível à defesa do executado, cabível nas hipóteses de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, e nas hipóteses referentes à flagrante falta de pressupostos processuais ou condições da ação. Já a astreinte só tem cabimento quando houver deliberado descumprimento de ordem judicial

Estado deve cumprir decisão definitiva e pagar remuneração integral a membros do Sintaf

Falecimento de empregado não justifica quitação das parcelas rescisórias fora do prazo legal

Claro é condenada a pagar indenização de 5 mil reais por danos morais

Aposentadoria durante aviso prévio não tira direito a 40% do FGTS

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça cassa ato de juiz que ignorou determinação do STJ

A decisão foi unânime.

Alegação de omissão. Embargos declaratórios.

Ação penal.

Redistribuição. Omissão, Ação penal.

Ausência conduta social.

Apelação crime. Fraude em licitação.

Comete o delito o agente que frauda licitação vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.

Direito trabalhista. Inaplicabilidade.

Multas normativas. Limitação.

Turma exclui aplicação do artigo 412 do Código Civil

A magistrada deu provimento ao recurso da empregada para determinar que sejam retificados os cálculos, deixando de considerar a limitação em questão

Servidora pública federal é punida por fraudar vestibular