Falha em imóvel gera multa a empresa de engenharia

A Ação ingressada pela COENGEN foi julgada pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Cícero Martins de Macedo Filho.

Fidelização não impede cancelamento de serviço sem multa, diz DPDC

Consumidores que tenham problemas com o cumprimento dos serviços contratados junto a suas operadoras de telefonia ou de Internet podem rescindir o contrato sem qualquer ônus, a despeito de prazos de fidelização ainda em vigor.

Veículo não pode ser apreendido para pagamento de multa

É indiscutível que a apreensão do veículo não deve ser utilizada como penalidade ou coação para obrigar o condutor ao pagamento das multas, uma vez que a administração pública possui meios legítimos para a cobrança judicial do débito.

Cade multa Telefônica em R$ 1,9 milhão por descumprir decisão

Empresa não poderia privilegiar seus provedores no acesso à internet. Telefônica ainda não tomou uma decisão quanto a recorrer da decisão.

Bradesco isento de pagar multa decorrente de acidente aéreo

Responsabilidade subsidiária inclui multa de 40% do FGTS

Indevida multa por rescisão de plano relativo a celular furtado

Multa do art. 475-J/CPC. Aplicabilidade. Processo do trabalho.

A multa prevista no artigo 475-J do CPC, por força do artigo 769 da CLT, é plenamente aplicável ao

Contribuição previdenciária não incide sobre FGTS e multa de 40%

Mandado de segurança. Multa administrativa. Contratação de aprendizes.

Cancelamento de viagem aérea gera multa de apenas 20%

TRE-SP multa Maluf em R$ 88 mil

Atleta de futebol. Multa contratual. Proporcionalidade. Lei Pelé.

DNIT terá que devolver valor da multa cobrada ilegalmente

Projeto extingue pena para tributo pago sem multa de mora

STF declara inconstitucional instituto da Reclamação previsto no Regimento Interno do TST

Interno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que dispõe sobre o instituto da reclamação.

STJ concede habeas corpus, por falta de fundamentação, a advogada acusada de colaborar com o tráfico

prevista é de reclusão de 2 a 6 anos e pagamento de multa.

Empregado que falou com superior em tom de ameaça deve ser dispensado por justa causa, decide TRT-18

Na ação, a empresa, representada pelo advogado Rafael Lara Martins, comprovou que a dispensa é válida por motivos de "mau procedimento" e "indisciplina e insubordinação", uma vez que ameaçou e intimidou o seu supervisor.

Pleno do Superior Tribunal de Justiça define que o novo CPC entra em vigor no dia 18 de março

O Pleno, de forma unânime, interpretou o artigo 1.045 do CPC para definir a questão. O artigo dispõe que “este código entra em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação oficial”. O novo CPC foi publicado no dia 17 de março de 2015.

Espera em fila de banco por mais de uma hora. Tempo superior ao fixado por legislação local.

Ação de indenização.