STF mantém proibição do exercício de outras funções públicas por membros do MP

Portaria Normativa nº 1.811, de 18/12/06

Define a quantidade de munição e os acessórios que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir.

STJ confirma decisão que absolve acusados pela explosão do shopping de Osasco

JT determina o bloqueio de conta de empresa com dívida fiscal

Chega ao Supremo ação contra a Johnson & Johnson discutindo o furo numa camisinha

Multa do FGTS: SDI-1 decide que 40% incidem sobre todo o período

SDI-1 nega alegação de dano moral a depositário infiel

Ex-empregado da RFFSA ganha indenização por dano moral

Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Delito hediondo. Progressão de regime. Violação ao princípio da individualização da pena.

Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da lei n.º 8.072/90 declarada incidenter tantum pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

Segunda Seção mantém bloqueio de bens do Grupo Avestruz Master

Foi rejeitado novo recurso interno apresentado ao STJ pelo grupo para que fosse reconhecida apenas a competência da 11ª Vara Cível de Goiânia (GO) para julgar processos referentes à situação financeira da empresa, já que ali foi homologado o plano de recuperação judicial da empresa.

TST nega pedido inespecífico de ex-empregada de indústria

Não há como se deferir o que não foi pedido. Sob esse entendimento, previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil (CPC), a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) rejeitou recurso de trabalhadora que pedia reintegração ao emprego sem fazer referência que esta poderia ocorrer em local diverso de onde trabalhava.

Antarctica não deve indenização a distribuidora por rescisão de contrato

Marco Aurélio pode corrigir atropelo jurídico da verticalização em favor da democracia, diz Nóbrega

Negociação de jornada residual não pode ultrapassar 10 minutos

Ex-empregado da Petrobrás perde direito às verbas rescisórias

Sindicato pode buscar interesses individuais homogêneos em juízo

Meio ambiente (crimes). Pesca em lugar interditado/obstáculo à ação fiscalizadora. Denúncia (inépcia formal).

Produtos importados por drawback só não são isentos se comercializados internamente

Terceira Seção anula demissão de procurador da Fazenda Nacional

Embratel pagará R$ 2 mil por cadastrar não-cliente como devedor