Teto remuneratório independe de regulamentação

Órgãos do Judiciário devem seguir as decisões e entendimentos do CNJ

Multa do FGTS: SDI-1 decide que 40% incidem sobre todo o período

É legal taxa de fiscalização ambiental cobrada de postos de gasolina pelo Ibama

Operação Venire, prevenção de Moraes e o caminho para nulidade

Por Marcelo Aith.

Habeas corpus. Atentado violento ao pudor, com violência presumida (vítima de apenas 4 anos).

Casal acusado de fazer abortos clandestinos no Rio e no Amazonas continua preso

Os réus foram presos em flagrante durante ação da Polícia Civil em setembro de 2021.

Governo Federal quer elaborar projeto contra vandalismo em protestos

Cardozo afirmou que intenção é encaminhar proposta rapidamente, e declarou ser contra classificar atos em manifestações como terrorismo

Mensalão: novo acórdão levará a mais atraso nas prisões

Etapa pode consumir mais de um mês

Plenário aprova realização de estudos sobre quotas raciais no Judiciário

Os estudos serão realizados no prazo de 60 dias pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ

Isenção de tributos no transporte internacional de cargas não se aplica ao trecho interno

O STJ julgou em favor do recurso especial interposto pela fazenda nacional para anular a decisão do TRF-1 sobre transporte internacional de cargas

Variglog e Volo do Brasil não respondem por dívidas trabalhistas da Varig

O objeto da alienação aprovada em plano de recuperação judicial está livre de ônus, e não há sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive nas de natureza tributária

Mantida ordem de prisão contra Mizael

Defesa do acusado alegava falta de fundamentação sobre decisão do TJ no caso Mércia

Direito de hipoteca do Banco do Brasil sobre imóvel de Sérgio Naya, no caso Palace, continua extinto.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a decisão que reconheceu a extinção do direito de hipoteca do Banco do Brasil S/A sobre um imóvel de propriedade do ex-deputado Sérgio Naya, dono das empresas Matersan e Sersan, construtoras do edifício Palace II, que desabou em 1998.

Trade Rio Participações é investigada por suposto crime contra a ordem tributária

A Trade Rio Participações, Serviços e Administração Ltda. terá de ceder seus livros contábeis e outros documentos ao Ministério Público Federal (MPF), que apura delitos contra a ordem tributária supostamente praticados pela empresa.

STJ: histórico escolar é aceito como documento hábil em concurso público

Salvaguardando contribuições: a busca por equidade e higidez na “Revisão da Vida Toda”

Por Murilo Gurjão Silveira Aith

Supremo Tribunal Federal pode retomar hoje julgamento de pedidos de “desaposentação”

Entidades que defendem aposentados pediram para adiar julgamento. Quatro ministros já votaram sobre o assunto e faltam sete para decisão.

Foro privilegiado ou prerrogativa de foro?

Por Marcelo Aith

Correção do FGTS: decisão do Supremo não pode condenar o trabalhador

Por Cíntia Fernandes.