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Shopping deve indenizar por rescindir contrato unilateralmente.

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O conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material

-juramentado. Professor universitário e na Escola Superior de Advocacia do Mato Grosso - OAB/MT. E

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Mato Grosso, professor universitário e autor da obra: "O Servidor Público e a Reforma Administrativa

Das Agências Executivas.

. Professor da Escola de Governo do Estado de Mato Grosso. [email protected] e [email protected]

É impossível adotar juros abusivos para devolver valores pagos indevidamente por consumidor a banco

do Sul, contra uma empresa de veículos. A empresa entrou na Justiça pedindo a revisão de contratos

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Exigir cheque caução para atendimento hospitalar caracteriza coação moral

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou a extinção de uma ação de

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