Mantida retirada de incorporação de URP da aposentadoria de servidor público

A Primeira Câmara do TCU considerou indevida a incorporação definitiva da vantagem, pois ela teria a natureza de antecipação salarial.

3ª Turma Cível determina que mineradora recolha ICMS

Os desembargadores da 3ª Turma Cível ratificaram o acórdão que determinava que uma mineradora recolhesse ao Estado de MS valor correspondente à cobrança de ICMS.

Traficantes presos com 1,5 tonelada de maconha terão penas recalculadas

O cálculo da pena de Cersóssimo foi contestado no Supremo pela Defensoria Pública da União, por meio de um Habeas Corpus (HC 101118).

Metade dos magistrados brasileiros será treinada em administração judiciária

Os treinamentos vão atender a um dos 10 objetivos prioritários do Judiciário definidos para 2010: a Meta 8, que prevê a promoção deste tipo de especialização para 50% da magistratura brasileira.

Empresa deve ter licença de funcionamento para operar

A licença de operação é documento indispensável para o funcionamento de empresa que tem como atividade o beneficiamento de algodão, pois oferece riscos ao meio ambiente. Portanto, cabível a interdição de seu funcionamento até que esteja devidamente regularizada.

Servidores públicos da polícia militar e do corpo de bombeiros militares. Reajuste. Equiparação com servidores públicos civis.

Conforme determina o art. 37, X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

Diretor de escola deve ser indenizado por prisão ilegal

STF arquiva pedidos de habeas corpus em defesa de Fernandinho Beira-Mar e de seu filho

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, arquivou os pedidos de Habeas Corpus (HC 95222 e 95228) feitos em defesa de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, e seu filho Felipe Alexandre da Costa.

Dispositivo que limita atividade docente de magistrados é inconstitucional

TJ/MS entende que o Estado de MS deve fornecer medicamentos imprescindíveis

Empresário preso durante Operação Bola de Fogo da Polícia Federal consegue liminar

Chega ao TST primeiro recurso em meio digital

Vítimas do acidente em 1989 do Boeing 737-200 da Varig aguardarão por nova sentença

Conheça os 5 candidatos mais ricos do Brasil

Associação de juízes vai ao STF contra nepotismo

STF vai decidir se suspende decisão que obriga o Estado de MS a fornecer remédio gratuito

Super-Receita agrava problemas do contribuinte

PV deixa base aliada insatisfeito com política ambiental do governo

TST deverá unificar posicionamento sobre competência da JT

Negada transferência que pode prejudicar paciente

Mãe de um paciente pretendia a internação domiciliar da criança, pelo sistema home care