STJ defere pedido de empresa em processo contra a Agência Nacional de Petróleo

Com a decisão, o cancelamento do registro da empresa na ANP fica suspenso até que, publicada a decisão do agravo de instrumento, o recurso especial, se processado, tenha os seus efeitos submetidos ao STJ.

Ministro Edson Fachin afirma que excluir notícia que não seja claramente falsa é censura

Ministro lembrou que STF admite a suspensão e até a cassação definitiva de decisão pela não veiculação de determinados temas em textos jornalísticos.

Justiça nega prisão mais rígida para Marcola

Depois de plano de fuga ser divulgado, a Justiça negou prisão em regime prisional mais rígido para o líder da facção criminosa PCC

Ação monitória fundada em duplicatas prescritas.

Cártulas que, embora prescritas, estampam dívida líquida, ensejando o ajuizamento de ação monitória dentro do prazo de 5 anos.

Responsabilidade civil do estado. Risco administrativo.

Policiais militares. Atuação abusiva e ilegal. Dever de indenizar configurado.

Estado não deve indenizar por suposto erro judiciário

Justiça negou indenização a um homem que descumpriu as condições estabelecidas do regime aberto e foi preso, alegando erro no judiciário

Médico do DF é dispensado de devolver horas extras recebidas indevidamente

A Turma, entretanto, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) que reduziu de 50% para 25% o percentual de horas-extras incorporadas aos vencimentos do médico.

Estado não pode recorrer contra pagamento preferencial de precatório a idoso

Liminar do Supremo garante aposentadoria de consultor da Câmara do Deputados

Transferência de universitária de curso privado para público é tema de ação no Supremo

Um necessário repensar sobre a previsão constitucional que outorga competência exclusiva ao Estado-Juiz para a expedição de mandados de busca e apreensão na esfera criminal

Roger Spode Brutti, Delegado de Polícia Civil no RS, Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), Especializando em Direito Constitucional Aplicado pela Universidade Franciscana do Brasil (UNIFRA), Professor de Processo Penal da Academia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (ACADEPOL/RS).

Sem aviso prévio, corte de energia por falta de pagamento é ilegal

TJ manda liberar rodovias

Imprensa: TRF nega sigilo solicitado por empresário e reafirma que processo é público

Por erro cartorial, 16ª Câmara Cível cancela sentença por justa causa

Suplente quer assumir vaga de deputado federal condenado por improbidade administrativa

Jornal poderá acessar dados sobre mortes registradas em ocorrências policiais de São Paulo

Segundo a empresa jornalística, os dados serão utilizados em apuração sobre a efetividade das políticas adotadas pelo governo do estado de São Paulo na repressão e prevenção dos crimes.

STJ mantém aposentadoria compulsória de juiz acusado de induzir atentado a tiros

O juiz foi punido por induzir um funcionário de sua confiança a praticar atentado a tiros contra outro juiz federal e seus familiares

STJ mantém aposentadoria compulsória de juiz acusado de induzir atentado

Ele foi punido por induzir funcionário de sua confiança a praticar atentado a tiros contra outro juiz federal e seus familiares

TJDFT autoriza estudante que perdeu prazo de pagamento a realizar provas do PAS

O colegiado confirmou a decisão proferida em caráter de urgência, pela desembargadora plantonista, que entendeu que, apesar da regra de pagamento, contida no edital, ser aplicada a todos os candidatos, o caso deveria ser analisado sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade.