Decreto nº 6.065, de 21/03/07

Dispõe sobre a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH), e dá outras providências.

Empresa de telefonia não pode cobrar assinatura básica

Número de lesados passa a ser considerado critério para fixar indenização por dano moral

Caixa Federal admite uso de bilhetes premiados para lavar dinheiro

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1ª Turma defere em parte HC para unificar processos por crimes contra a ordem tributária

Estados ajuízam ADI para não repassarem aos municípios 25% de ICMS quando não houver recolhimento

Justiça inocenta 65% dos médicos acusados de erro

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Acolhimento de embargos modifica decisão sobre negativa de prefeito de fornecer informações

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Pedido de reintegração subentende pagamento de salários

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Seqüestrador de Washington Olivetto tem habeas-corpus negado no STJ