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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2023 - 11:48
Distribuição de lucros a realizar configura remuneração de dividendos mínimos obrigatórios, decide Justiça
Decisão isenta autora do pagamento de juros a investidores.
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2023 - 13:56
Projeto torna obrigatório “botão do pânico” em celulares para combater casos de violência
Pelo texto, o dispositivo servirá para proteger pessoas em casos de ameaça ou agressão, permitindo o acionamento imediato das autoridades policiais e o compartilhamento, em tempo real, da localização do aparelho, mesmo com a tela bloqueada.
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2023 - 17:27
Justiça Comum deve julgar ações relacionadas a transporte rodoviário de cargas
A decisão foi tomada em ação na qual um motorista havia solicitado o reconhecimento do vínculo empregatício.
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2023 - 16:55
CNMP assegura prioridade em sustentações orais nas sessões plenárias a gestantes, lactantes, adotantes, puérperas, idosos e pessoas com deficiência
Entre outras normas, o Regimento Interno do CNMP leva em consideração dispositivos dos Estatutos da Advocacia, do Idoso e da Pessoa com Deficiência.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2022 - 17:28
Trabalhadora obtém redução de jornada para cuidar de filho com deficiência intelectual
Decisão proferida na 55ª Vara do Trabalho de São Paulo autorizou a diminuição de 50% das horas diárias, sem desconto no salário nem exigência de compensação de carga horária pela empregada.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2022 - 16:44
Câmara aprova projeto que altera responsabilização de sócios em dívidas de empresas
PL, de autoria do ex-deputado Bruno Araújo, segue para a sanção presidencial.
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2022 - 18:24
Projeto prevê convênios para criação de casas de acolhimento para vítimas de violência doméstica
Convênios deverão ser firmados em cidades com mais de 100 mil habitantes e custeados pelos ministérios da Justiça e da Cidadania.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2022 - 10:47
Afastada penhora de casa construída em terreno de microempresa devedora
A casa serve de residência à família do filho de um dos sócios.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2022 - 16:54
Tribunal rejeita alegação de plágio em projetos arquitetônicos em condomínio de luxo
Prova pericial afastou concorrência desleal.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2022 - 09:43
Mantida condenação por improbidade administrativa de servidores municipais que simularam viagens oficiais
Sanções incluem perda dos cargos e ressarcimento ao erário.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2022 - 16:12
Instrutor de tênis não é obrigado a ter registro em Conselho de Educação Física
Conforme decisão, modalidade não é de competência exclusiva do profissional de Educação Física.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2022 - 17:09
Projeto prevê política de prevenção de assédio às advogadas
A proposta inclui a previsão no Estatuto da OAB.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2022 - 12:49
Improcedência de ação rescisória não justifica multa por litigância de má-fé a município
A possibilidade de ajuizamento desse tipo de ação é uma garantia constitucional.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2022 - 15:36
Entregadores de aplicativos terão previdência própria até o fim do ano
De acordo com o especialista tributário e advogado Dr. João Carlos Martins, a proposta trará maior segurança jurídica e financeira aos trabalhadores.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2022 - 17:11
Descumprimento do PPB é penalizado com multa de 150%
De acordo com o CARF, a falta de cumprimento do PPB na ZFM pode implicar na exigência do IPI antes isento, acrescido de multa de 150%.
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2022 - 16:16
Comissão vai refletir teoria dos processos administrativos e tributários para propor atualizações
Senado e Supremo Tribunal Federal (STF) criam comissão para estudar mudanças legislativas.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 12 de Abril de 2022 - 13:47
O professor universitário pode ter aposentadoria pelo exercício do magistério?
Por Bruno Sá Freire Martins.
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Doutrina » Tributário Publicado em 17 de Março de 2022 - 15:46
A Batalha do DIFAL ICMS
Operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 08 de Novembro de 2021 - 17:09
STJ fixa tese sobre Marco Inicial do Auxílio-acidente
O auxílio-acidente é um benefício indenizatório pago pelo INSS aos segurados que sofrem algum acidente que resulte em sequelas, reduzindo sua capacidade de trabalho.
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Doutrina » Civil Publicado em 31 de Agosto de 2021 - 12:52
O que muda com o Marco Legal das Startups?
Por Daniel Maffessoni Passinato Diniz - Passinato & Graebin Sociedade de Advogados.
