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TJSP terá de julgar novamente conflito entre Stock e Campari

O processo, que se arrasta na Justiça há 20 anos, teve início com uma ação de indenização pelos prejuízos sofridos pela Stock com o fim do contrato de distribuição do produto Bitter Campari

É possível condicionar retificação de registro de imóvel à averbação de reserva florestal

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Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007

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Aline Sinhorelli Muller, Bacharelanda em Direito pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA/Gravataí-RS); estagiária do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

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O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é aplicável aos contratos firmados entre as

Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007

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Proibição de despejo durante pandemia é aprovada no Congresso Nacional

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Juiz garante usucapião conjugal

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