STJ afasta a pena de multa de condenação da OAB/SP por não exibição de documentos

Nulidade. Erro grosseiro no endereçamento da contestação. Revelia decretada. Sentença mantida. Preliminar afastada

Rescisão de contrato - Compra e venda de imóvel - Inadimplemento da vendedora

Justiça gratuita. Pessoa jurídica com fins filantrópicos. Não há dispositivo legal que autorize a gratuidade de justiça às pessoas jurídicas em geral

Meio Ambiente em perspectiva: do reconhecimento das múltiplas dimensões interdependentes do meio ambiente

. 3º da lei nº 6.938/81 conceitua o meio ambiente de forma ampla. O artigo supracitado considera o meio

Tributário. Antecipação de tutela.

Pedido de liberação e restituição de ônibus apreendido. Indeferimento.

Penal. Sonegação fiscal. Imposto de renda pessoa física. Omissão de receitas. Erro de proibição. Dosimetria da pena.

Multa e prestação pecuniária.

TJSP reconhece direito perpétuo de uso de túmulo em cemitério municipal

Autora adquiriu terreno após morte do pai.

Empregada obtém rescisão indireta após mudar de residência sem receber ajuste no vale-transporte

De acordo com a 1ª Turma do TRT da 2ª Região, o fornecimento insuficiente da verba é descumprimento de obrigação legal, o que justifica a decisão.

Acusado de tentativa de feminicídio na frente do enteado é condenado a 18 anos de prisão

O réu não poderá recorrer em liberdade.

Pedido de empregado para não antecipar recebimento de férias afasta pagamento em dobro

A penalidade é prevista no caso de quitação fora do prazo.

Plano de saúde deve incluir curatelado como beneficiário

Negativa na cobertura foi considerada abusiva.

Mantida decisão que assegura feriado concedido por 15 anos pela Energisa (SE)

A mudança foi considerada alteração contratual ilícita.

Recurso interposto mediante seguro garantia com prazo de validade retorna a julgamento

Tanto a carta de fiança bancária como o seguro são admitidos como garantia do Juízo.

Trabalho em feriado deve ser remunerado em dobro, mesmo com grande descanso

O entendimento é da Oitava Turma.

Redução de adicional de periculosidade por norma coletiva é considerada inválida

A parcela está relacionada com a saúde e a segurança do trabalho.

Empresa e motorista devem pagar à CET custos operacionais gerados por acidente

Ocorrência comprometeu estrutura do viaduto Santo Amaro.

Adicional de Periculosidade. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades com exposição à violência física

Agravo de Instrumento.

Turma anula audiência e determina que testemunha de doméstica seja ouvida em processo

Para a relatora, o indeferimento da testemunha causou prejuízo à trabalhadora.

Petição que contém apenas assinatura eletrônica de advogado é considerada válida

O TRT havia declarado o recurso apócrifo por falta de subscrição do representante processual.

Concessão de descanso de 35h entre jornadas semanais afasta horas extras pedidas por montador

O período combina o intervalo intrajornada de 11h com o descanso semanal de 24h.