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Mauro Alexandre Pizzolato, Alan Pizzolatto, Renato Mulinari impetraram HC preventivo, pretendendo expedição de salvo conduto contra Secretário de Segurança Pública, Comandante da Polícia militar, Diretor da Empresa Pública de Transporte e Circulação e Chefe da Polícia Civil.

Ação de usucapião especial de propriedade rural (Lei nº 6.969/81 e artigo 191 da CF/88)

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O Direito de Família no Código Civil (I)

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Se MP for convertida em lei, benefício especial do crédito presumido pode ser eliminado a partir de 2024.

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Senador informou que aguarda a presidente sancionar a lei; senado aprovou integralmente o texto do governo de valorização do mínimo

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Deputado João Paulo Lima é absolvido da acusação de dispensa ilegal de licitação

Ele era acusado de contratar empresa de consultoria, quando era prefeito de Recife (PE), sem observar a Lei das Licitações

Defensores questionam autorização de cônjuge para esterilização

Adin impetrada no STF alega que regra é inconstitucional e também cita incompatibilidade da norma com Lei Maria da Penha

A garantia constitucional do direito à educação pelo disciplinamento do preso com o avanço da reforma da Lei n° 12.433/2011

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Massacre na Escola texana

uma arma e anulou uma lei que proibia as pistolas em Washington. Mais tarde, em 2010 afirmou que tal

CNJ - Resolução 235, de 13 de julho de 2016

repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105