Termo de falência não invalida arrematação de imóvel em leilão judicial

Arrematação é ato de alienação coativa, prescinde da participação do devedor, realizada mesmo contra a sua vontade

Multa de trânsito por transporte coletivo irregular é anulada

Autor foi autuado por suposto transporte irregular de passageiros, multado e teve o veículo apreendido

Férias coletivas no sindicato não justificam atraso na homologação de rescisão contratual

Julgadores condenaram a empresa ao pagamento da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT

ADI questiona lei que permite criação de empresa individual de responsabilidade limitada

O PPS explica que a vedação constitucional objetiva ?livrar o salário mínimo de eventuais obstáculos aos reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo?

Exercício em emprego cessa pensão previdenciária

A autora ingressou com a ação objetivando sua inclusão no rol de dependentes de seu pai para pagamento de pensão por morte, em rateio com os demais dependentes

Delegada e Policial Civil têm perda de cargos rejeitada e penas reduzidas

A Câmara Criminal do TJSE, em sessão ordinária, desta segunda 10.05, julgou o mérito da Apelação Criminal 336/2009, impetrada de forma recíproca pelo Ministério Público - MP, Delegada de Polícia e Policial Civil.

MPE opina por aplicação de multa a Lula e Dilma por propaganda eleitoral antecipada em evento no CE

A Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) enviou parecer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), opinando pela procedência da representação proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS), em que a legenda pede a aplicação de multa ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e à ex-ministra da Casa Civil Dilma Rousseff, por propaganda eleitoral antecipada.

Lista suja com nomes limpos?

Gilmar da Cruz e Sousa, advogado militante em Juina. E-mail: [email protected].

Ações penais em andamento não podem ser consideradas maus antecedentes na fixação da pena-base

O defensor também argumentou que a pena foi aumentada em 2/5 para ambos pelo único fundamento da presença de duas majorantes (emprego da arma de fogo e concurso de agentes), sem dados concretos para elevá-la.

Juiz tenta anular decisão do CNJ que o aposentou compulsoriamente

O juiz de direito aposentado R.C.S.J. impetrou mandado de segurança para reverter um processo de revisão disciplinar do Conselho Nacional de Justiça que ordenou sua aposentadoria em 11 de março e abriu a possibilidade de ele ser demitido do cargo.

Cobrança de contribuição sindical exige publicação de editais

Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente vítima de fraude

Kajuru deve ter pedido de habeas-corpus julgado na próxima terça-feira

TST admite penhora de bens do sócio na execução trabalhista

No caso, a afronta alegada referiu-se diretamente à legislação e ao texto constitucional apenas de forma indireta.

Julgamento sobre desaposentação é suspenso por novo pedido de vista

Pedido de vista apresentado pela ministra Rosa Weber suspendeu o julgamento de RE que discutem a possibilidade de desaposentação de beneficiários do RGPS

Peritos criminais manifestam preocupação com decisões de Toffoli

Ministro impediu que a PF guardasse material apereendido em operação

Maior vazamento de senhas da história escancara fragilidades de cibersegurança e põe LGPD em foco

Com mais de 10 bilhões de credenciais expostas, alerta é ligado para empresas que negligenciam proteção de dados; especialista cobra medidas concretas de conformidade e responsabilidade digital

Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido

​Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a majoração de honorários de sucumbência no julgamento de recurso, prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC), só é possível nos casos de decisão pelo desprovimento integral ou pelo não conhecimento

Execução de alimentos pelo rito da penhora permite inclusão de prestações vencidas no curso do processo

O colegiado concluiu que, ao se permitir a inclusão das parcelas a vencer no curso da execução de alimentos pelo rito da constrição patrimonial, evita-se a propositura de novas execuções com base na mesma relação jurídica, em respeito aos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual.