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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Outubro de 2009 - 01:00
Recurso especial. Crime ambiental. Responsabilização exclusiva da pessoa jurídica. Impossibilidade.
Necessidade de figuração da pessoa física no polo passivo da demanda. Recurso conhecido e provido.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2009 - 10:57
Comissão proíbe publicidade com apelo a consumo exagerado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira (7) uma proposta que classifica como abusiva a publicidade com o potencial de estimular o consumo excessivo.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 09 de Outubro de 2009 - 01:00
Interrupção da prescrição em processo administrativo disciplinar
Ana Rachel Brandão Ladeira Roland. Analista em Direito do Ministério Público de Minas Gerais. Pós-graduada em Direito Público.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2009 - 11:19
Falha em imóvel gera multa a empresa de engenharia
A Ação ingressada pela COENGEN foi julgada pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Cícero Martins de Macedo Filho.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 18:23
TCU não pode rever decisão judicial transitada em julgado
O ministro concede a medida cautelar.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Tentativa de roubo. Pena-base acima do mínimo legal.
Redução de um terço pela tentativa. Decisão fundamentada. Ordem denegada.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 16:37
Cooperativa Médica deve responder por possível erro de profissional
A cooperativa de assistência à saúde pode responder por ação indenizatória movida em face de possível erro médico originário de tratamento inadequado do paciente.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 10:49
Banco ABN-AMRO S/A condenado a pagar R$ 6 mil por dano moral
Por unanimidade, a 3ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira confirmou, nesta quarta-feira (16/09), a sentença de 1º grau que condenou o Banco ABN-AMRO S/A a pagar R$ 6 mil por dano moral.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2009 - 16:47
Reclassificação só é válida se prevista em edital de concurso
A reclassificação em concurso público somente é possível se houver estipulação no edital e caso sejam adotados os procedimentos nele previstos, visto que é a lei reguladora do certame.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2009 - 15:44
Desclassificação de crime para lesão corporal para mulher que atacou PM
O Tribunal do Júri da Comarca da Capital, em sessão realizada nesta quinta-feira (10/9), desclassificou de tentativa de homicídio para lesão corporal leve o crime imputado a acusada Pierina Geralda da Silva, praticado contra o policial militar Sidnei José da Silva.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Setembro de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal leve. Alegação de ausência de representação.
Tese de falta de condição de procedibilidade. Não ocorrência. Inequívoca manifestação de vontade da vítima.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 10:21
Suspensa condenação de Berezovsky e Joorabchian, executivos da MSI, por litigância de má-fé
O ministro Celso de Mello, do STF, concedeu liminar para suspender decisão judicial que condenou o russo Boris Abramovich Berezovsky e o iraniano Kia Joorabchian, executivos da MSI, empresa que patrocinava o time de futebol do Corinthian, a pagar R$ 37.200,00 cada um por litigância de má-fé.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 24 de Agosto de 2009 - 01:00
Direito do consumidor. Violação ao artigo 6º, III, da Lei 8.078/90.
No mais, a quantificação em R$ 5.000,00 para o casal atende ao princípio da proporcionalidade. Sentença mantida por seus fundamentos, o que se autoriza a lavratura do acórdão nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2009 - 16:47
Diagramador é equiparado a jornalista por não precisar de diploma para exercer a função, decide TRT
Foi aceito o pedido em ação trabalhista de um diagramador do Jornal O Município Dia-a-Dia, de Brusque, que pretendia seu enquadramento como jornalista.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 18:03
Vendedor deve comunicar venda de carro para se isentar de multas
Concessionária de veículos deve fazer a comunicação dos carros vendidos e alienados ao Detran para evitar responsabilização posterior.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 13:17
Família de piloto morto tem o direito de pedir indenização 35 anos após acidente
A família de um piloto de helicóptero morto em trabalho conseguiu afastar a prescrição de dois anos prevista no antigo Código Brasileiro do Ar para pedir indenização em caso de acidente aéreo.
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2009 - 11:35
Impasse em torno do reajuste impede acordo entre Emdec e sindicato
Terminou sem acordo a audiência, no TRT da 15ª Região, entre a Empresa Emdec e o Sindviários.
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2009 - 07:01
Município deve regularizar coleta de lixo e recuperar área degradada
Uma ação civil pública ensejou a condenação do Município de Colíder (distante 650 km ao norte de Cuiabá) a reparar o dano ambiental causado pelo depósito irregular do lixo e dos resíduos sólidos da cidade.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 01:00
Prova. Testemunha. Arrolamento. Justificação. Desnecessidade.
Trata-se de habeas-corpus impetrado pelo Bel. Carlos Eduardo Lucera em benefício de José Cruz de França, alegando constrangimento ilegal por parte do MM.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2009 - 10:36
Consumidor não pode ter acesso dificultado à Justiça
Em eventual disputa judicial, o foro eleito pela parte contrária não pode gerar dificuldades de acesso do consumidor à Justiça e ao acompanhamento de todas as etapas do processo, de forma a inviabilizar a sua defesa.
