Direito do consumidor. Violação ao artigo 6º, III, da Lei 8.078/90.

No mais, a quantificação em R$ 5.000,00 para o casal atende ao princípio da proporcionalidade. Sentença mantida por seus fundamentos, o que se autoriza a lavratura do acórdão nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT. Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe: ACJ - Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo 2007.11.1.003376-0 Apelante(s): Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem Apelado(s): Antônio Aparecido Botelho Fernandes, Divina Marques Ribeiro Fernandes Relator Juiz: TAVERNARD LIMA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. HÁ PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A ORA APELANTE FIGURAR NA LIDE, PORQUANTO ELA TERIA ...

Palavras-chave: consumidor