Ação de reparação de danos. Prescrição. Não configuração.

Tratando-se de relação de consumo e havendo prazo específico no CDC, aplica-se a prescrição deste diploma.

Condenada por tráfico de droga pede redução máxima da pena por ser primária

A Defensoria Pública da União (DPU), que atua na defesa da acusada, alega que, sendo Flaviana primária, sem antecedentes penais, não dedicada a atividades criminosas e muito menos integrante de organização criminosa, ela teria direito à redução máxima da pena.

Desclassificação de crime para lesão corporal para acusado de atacar idoso.

Sentença Penal.

Depoimento colhido após atraso da parte afasta efeitos da confissão ficta

O atraso foi de apenas dois minutos. Quando o trabalhador entrou na sala de audiências, o representante (preposto) da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A já havia requerido ao juiz a aplicação dos efeitos da confissão ficta ao processo.

Vítima de acidente de trânsito receberá indenização

A ITAÚ Seguros deverá pagar uma indenização no valor de mais de oito mil reais a uma pessoa que foi vítima de acidente de trânsito.

Cliente não pode ser positivado por deixar de pagar conta errada

Se a fornecedora de serviço cobra valores desconexos com o devido, mostra-se abusiva a positivação do nome do consumidor que deixa de quitar a fatura.

Ação de cobrança. Prestação de serviço de fornecimento de água a municipalidade. Não pagamento. Confissão. Termo de parcelamento de débito.

Procedência da ação. Sentença ratificada.

Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela deferida. Ilegitimidade ativa.

TJ garante continuidade de tratamento

Determinadas sanções a réu que fugiu de penitenciária

TST declara revelia de Zezé di Camargo em ação movida por ex-segurança

Claro indenizará empregado por fornecer uniforme de corte feminino

STJ mantém decisão que retirou dano moral de condenação da Mercedes-Benz

A interposição de dois embargos de declaração pela mesma parte infringe os princípios da unirrecorribilidade e da eventualidade recursal, afrontando o artigo do Código de Processo Civil que prevê uma única oportunidade para o oferecimento de um único recurso.

3ª Turma Cível julga prejudicado agravo de ex-governador

Insultos via mensagem no celular não dão direito à indenização por danos morais

Concedida liberdade assistida a adolescente que matou a mãe

Habeas corpus. Atentado violento ao pudor, com violência presumida (vítima de apenas 4 anos).

Desclassificação de crime não é admitida quando há intenção de roubar

Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis afastadas. Sentença ultra petita.

Mantida pena de acusado de violentar enteada adolescente