Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis afastadas. Sentença ultra petita.

Postado em 30 de Abril de 2009 - 01:00 - Lida 3149 vezes

Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis afastadas. Sentença ultra petita.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF.

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