Regras sobre competência territorial devem beneficiar o mais carente

A Sétima Turma reafirmou entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que no âmbito desta Justiça Especializada, em face das normas protetivas do empregado, deve-se privilegiar o juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador

Controvérsia sobre competência para ações relacionadas à saúde pública em MT será resolvida em IAC

​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu Incidente de Assunção de

SJDF: Não deverá ser exigida a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado

contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado a cargo das empresas filiadas ao Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal.

Procedimento sumaríssimo. Contrato temporário. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento.

sexto, alínea a, da CLT, pelo que incidente é a multa prevista no parágrafo oitavo do mesmo dispositivo.

Dúvida sobre cabimento do recurso especial inviabiliza pedido de suspensão em IRDR

Regulado pelos artigos 976 a 987 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o incidente de

Pais de criança mordida em creche serão indenizados

matriculado na instituição. O incidente já havia ocorrido em duas outras oportunidades, motivo pelo

Juristas tentam encontrar soluções para divergências entre versões do novo CPC

formatação do chamado incidente de demandas repetitivas ? que servirá para resolver litígios de massa, em

Decreto nº 7.591, de 28 Outubro de 2011

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Decreto nº 7.570, de 26 de Setembro de 2011

Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus

Trabalhador também terá de pagar contribuição previdenciária sobre acordo

reclamante, observando a alíquota de 11% incidente sobre o valor conciliado. O recolhimento deverá respeitar o limite máximo do salário de contribuição.

Decreto nº 6.683, de 9 de dezembro de 2008

alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de

Medida Provisória nº 161, de 21 de Janeiro 2004

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Necessidade de perícia pode levar à Justiça comum ação penal iniciada em Juizado Especial

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 694, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21

Emenda Constitucional nº 87

intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a

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Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e

CNJ - Resolução 235, de 13 de julho de 2016

repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105

Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência.

Crime previsto no artigo 20, § 2º, da lei n.º 7.716/89 praticado por meio da rede mundial de computadores - "internet ".

Caso Dorothy: MPF defende federalização, enquanto MP estadual pede julgamento no Estado

ONGs são admitidas como amicus curiae na ação sobre federalização do caso Manoel Mattos

A função do ?amicus curiae? é chamar a atenção da Corte para fatos ou circunstâncias sobre o caso.