Multa sobre o FGTS: direito é indisponível e não pode ser negociado

Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, é correta a anulação de acordo extrajudicial estabelecendo a renúncia, pelo trabalhador, à multa de 40% do FGTS a que tem direito quando de sua demissão

Natureza dos serviços é definida por sua modalidade, e não pelo local de execução

Maternidade condenada por erro em parto

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma maternidade de Belo Horizonte a indenizar uma dona de casa em R$ 76 mil por danos morais, além de fornecer a ela uma pensão mensal de um salário mínimo.

Paciente que cancelou cirurgia não tem direito à indenização

Ginecologista é condenado por negligência durante pré-natal e baixa hospitalar

Justiça decreta prisão preventiva de lutador de jiu-jitsu em SP

Menor que incendiou ônibus ameaça matar juiz

Plano de saúde cobre despesas de quimioterapia em outro estado

Supremo mantém internação de mulher com problemas mentais

TST aplica nova OJ sobre radiação e periculosidade

Juiz federal Sergio Moro revoga a prisão temporária do ex-ministro Guido Mantega

Ex-ministro foi preso na 34ª fase da Lava Jato, nesta quinta-feira (22). Juiz disse que autoridades não sabiam do estado de saúde da esposa dele.

Exoneração de servidores municipais aprovados em concurso público.

Alegações de irregularidades do certame.

A Constitucionalidade da Incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nos serviços de transporte por aplicativo móvel

O presente trabalho abordou a constitucionalidade da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) nos serviços de transporte por aplicativo móvel. Embora a legislação não seja clara sobre o tema, alguns Municípios têm regulamentado a tributação.

Lei que obrigava mulheres a verem imagem de feto antes do aborto legal contém vícios, defende especialista

Por Ceres Rabelo

Mantida condenação de ex-vereador de Tremembé por corrupção passiva

Réu solicitou vantagem indevida a empresários.

Tribunal nega recurso interposto contra ex-prefeito de São Paulo

7ª Câmara de Direito Público manteve sentença.

Processual Civil. Apólices da Dívida Pública

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Família de criança que não comprovou envenenamento não tem direito a indenização

Para conceder a tutela antecipada seriam necessários dados que comprovassem os males causados pela intoxicação, o que não foi apresentado no processo

Filhos de morador de rua serão indenizados pela morte do pai

Os filhos serão indenizados moralmente em R$ 100 mil reais pela morte do pai, o qual estava sob custódia do Município e for assassinado dentro do abrigo

Carteira de portador de necessidade especial não é encargo do Setuf

A Câmara isentou a Setuf da responsabilidade de avaliar e emitir carteiras de identificação a passageiros portadores de necessidades especiais