Fonte: STJ
Postado em 05 de Abril de 2017 - 12:37 - Lida 327 vezes
Processual Civil. Apólices da Dívida Pública
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. RESGATE. DL'S 263/67 E 396/68. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO ADVINDA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ALEGADA IMPRESCRITIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.1. Pretensão de ver reconhecida a imprescritibilidade da cobrança da dívida pública municipal, bem como a inaplicabilidade do DL 263/67, referente aos títulos federais.2. Considerando que os títulos ...