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Fonte: STJ

Processual Civil. Apólices da Dívida Pública

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. RESGATE. DL'S 263/67 E 396/68. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO ADVINDA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ALEGADA IMPRESCRITIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.1. Pretensão de ver reconhecida a imprescritibilidade da cobrança da dívida pública municipal, bem como a inaplicabilidade do DL 263/67, referente aos títulos federais.2. Considerando que os títulos ...

Palavras-chave: Apólices Dívida Pública Agravo Interno Recurso Especial Negócios Jurídicos