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Notícias Publicado em 18 de Março de 2016 - 15:33
TRF-2 derruba liminar que impedia posse de ex-presidente Lula como ministro da Casa Civil
Nesta quinta TRF-1 já havia suspendido outra liminar que impedia posse. Liminar poderia acarretar 'grave lesão à ordem', disse desembargador.
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Doutrina » Civil Publicado em 23 de Fevereiro de 2016 - 14:18
A rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e a restituição das parcelas pagas
Atualmente, em decorrência da enorme crise financeira que assola o país, são inúmeros os casos de desistência nos contratos de promessas de compra e venda de imóveis. Assim, muitos compradores ingressam com ações de rescisão contratual a fim de obterem a restituição dos valores pagos, podendo as vendedoras (construtoras), dependendo do caso, realizar retenção de parte do valor.
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2016 - 14:48
Empresa de aviação é condenada por cancelamento de voo contratado e atraso na viagem
O valor foi fixado em R$ 2.000,00, a título de reparação por danos morais
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Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 08 de Dezembro de 2015 - 17:11
O arrematante não responde por dívidas não mencionadas no edital da hasta pública
Trata-se, em síntese, de um comentário sobre uma decisão da SBDI-2 do do C. TST, em destaque no "Informativo TST Execução nº 19", em que o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, afastou a responsabilidade do arrematante pelo pagamento de dívidas de IPVA existentes sobre o veículo automotor arrematado, entendendo que os débitos anteriores sub-rogaram-se no preço da arrematação, com fulcro no art. 130 do CTN
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2015 - 09:05
STF decide que Defensoria pode propor ação civil pública na defesa de interesses difusos
No julgamento de recurso com repercussão geral, Plenário estabelece que a Defensoria Pública pode propor da ação civil pública para defender direitos difusos e coletivos de hipossuficientes
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2015 - 12:21
Advogado consegue anulação de decisão judicial que bloqueou sua conta corrente
O TST determinou a restituição de valor retirado da conta de um advogado por ordem judicial para a devolução de montante pago a mais pelo Banco Bradesco S.A. em execução de sentença favorável a um bancário
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2015 - 17:01
Conselho Nacional de Justiça atende OAB e ratifica medidas quanto à greve no Judiciário
Em resposta ao requerimento formulado pela OAB Nacional no fim de agosto, solicitando garantias ao pleno funcionamento do Poder Judiciário durante a greve de seus servidores, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) ratificou decisão no sentido de proteger advogados e cidadãos para que não mais sejam prejudicados pela paralisação, que já ultrapassa três meses
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2015 - 11:51
Vigilante que fazia ronda embaixo de linha de alta tensão receberá adicional de periculosidade
O vigilante fazia rondas internas na estação avançada da CPFL em Salto (SP) a pé, passando sob os cabos de transmissão de saída de energia da subestação ao lado do terreno. Por isso, pediu o enquadramento de sua atividade no artigo 193 da CLT, que considera perigosa a exposição à energia elétrica
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Legislação » Decretos Publicado em 13 de Agosto de 2015 - 10:56
DECRETO Nº 8.500, DE 12 DE AGOSTO DE 2015
Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2015 - 15:48
Gol e Infraero são punidas por cadeirante se arrastar em embarque
Aeroporto de Foz do Iguaçu e Gol não dispunham de stair trac e ambulift. Gol não comentou autos de infração; Infraero já comprou equipamento
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2015 - 16:47
Planalto adia votação da desoneração da folha, diz líder
Com medo de derrota, senador Delcídio Amaral (PT-MS) afirma que governo pediu ao presidente da Câmara para deixar para a próxima semana a apreciação de texto que revê redução de encargos
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Maio de 2015 - 15:36
Processual Civil e Civil. Direito de família
Violação não configurada. Alimentos transitórios devidos entre ex-companheiros
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2015 - 12:03
JT anula acordo de R$ 5 mil e condena Brasilit a pagar R$ 300 mil a empregado vítima de amianto
O autor do processo prestou serviço à Gobain do Brasil como servente em três períodos distintos, entre outubro de 1963 e março de 1981. Em 2006, 24 anos após seu desligamento, foi informado pela empresa, como parte de uma proposta de acordo, que se encontrava acometido de uma doença pulmonar irreversível (placas pleurais parietais bilaterais), ocasionada pelo contato com a poeira do amianto (exposição ao asbesto)
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2015 - 09:38
Advogado terá de indenizar juiz por acusações infundadas
O advogado, que também é juiz federal aposentado, tentou prejudicar o juiz de direito da comarca por ele ter julgado e condenado seu filho pelo crime de desacato
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2015 - 09:03
Empresa não consegue autorização judicial para explorar serviço de transporte sem licitação
O Poder Judiciário não pode, a pretexto de suprir omissão do Executivo, autorizar o funcionamento ou a manutenção de serviço de transporte de passageiros, sob o risco de ofensa ao princípio da separação dos poderes
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2015 - 10:45
FGV é condenada a indenizar professora dispensada por motivos políticos
Ao requerer a indenização, a professora afirmou que a demissão "lançou sombras sobre sua reputação e imagem no meio acadêmico junto aos demais professores e colegas e também perante os alunos"
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2015 - 13:37
À CPI, delator diz que corrupção foi institucionalizada no governo Lula
Pedro Barusco confirmou que começou a receber propina em 1997, mas diz que o fez por iniciativa pessoal. Ele fechou acordo de delação com a Justiça
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2015 - 14:51
Banco é condenado por enviar mensagens de cobrança indevida
O banco aponta que inexiste demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e qualquer ato ilegal ou abusivo que tenha praticado e possa ensejar reparação por dano moral
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2015 - 14:26
Terceira Turma manda indenizar Barrichello por uso indevido de imagem
O piloto recorreu ao STJ sustentando que o fato de ser uma personalidade pública não autoriza empresas privadas a usar seu nome e imagem em campanha publicitária sem contrapartida financeira
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2015 - 14:45
ADI questiona normas do TSE sobre sanções a partidos e contribuição de filiados
A resoluções do TSE tratam da possibilidade de incidência de sanções por irregularidades na prestação de contas dos partidos políticos e da cobrança de contribuição partidária dos filiados ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração
