DECRETO Nº 8.500, DE 12 DE AGOSTO DE 2015

Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 93, de 4 fevereiro de 1998,DECRETA:Art. 1º  O Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 8º  ......................................................................................................................................................................IV - dispuser de renda anual ...

Palavras-chave: Alteração Decreto Lei Complementar Instituição Fundo Terras Reforma Agrária