Casas Bahia incluem nome de cliente no hall dos maus pagadores e respondem por dano moral

Valores recebidos de pagamento de trabalhadores temporários não excluem cálculo de PIS e Cofins

Valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais de trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Lei nº 11.828, de 20 de novembro de 2008

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.

Senado aprova MP que destina R$ 12,5 bilhões para ampliação de financiamentos do BNDES

Penhora. Pequena propriedade rural. Imóvel dado em hipoteca para garantia de crédito rural. Impenhorabilidade relativa.

TJMT aplica súmula do STJ e declara nulas cláusulas de empréstimo

Senado aprova MP que destinou R$1,25 bilhão para o PAC.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a Medida Provisória 406/07, assinada pelo presidente da República no final de dezembro do ano passado, que abriu no orçamento um crédito extraordinário de R$ 1,25 bilhão para dezenas de programas de transportes, saneamento básico, habitação popular e recuperação das margens de afluentes do Rio São Francisco.

Não há respaldo jurídico para prisão civil em alienação fiduciária

Juiz proíbe Banco Finasa de cobrar tarifa de liquidação antecipada de contrato de crédito ao consumidor

Ação contra a CEF não dá direito de suspender pagamento de prestações da casa própria

TJ reconhece união homoafetiva

General Motors está proibida de cobrar tarifa de emissão de boleto bancário

Exportadora entra com ação cautelar para impedir recolhimento da Cofins

Golden Cross entra com ação cautelar para impedir recolhimento da Cofins

Reconhecida abusividade na taxa de juros aplicada em contrato bancário

Ministro da Saúde diz que usuários do SUS terão tratamento mais humanizado

Mudança na Lei Rouanet prevê regionalização de patrocínio

CAE aprova regulamentação do sistema de consórcios no país

Ex-líder de Bush na Câmara é acusado de lavagem de dinheiro

Santander é condenado por inclusão de cliente em cadastros de inadimplentes