Penhora. Pequena propriedade rural. Imóvel dado em hipoteca para garantia de crédito rural. Impenhorabilidade relativa.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO PENHORA - Pequena propriedade rural - Imóvel dado em hipoteca para garantia de crédito rural - Impenhorabilidade relativa - O imóvel rural, até um módulo, é inatingível por penhora, mas o próprio módulo responde pela dívida garantida por hipoteca contraída para fins de financiamento agropecuário - São penhoráveis, por expressa ressalva contida no art. 3°, V, da Lei 8.009/90, os imóveis dados em garantia hipotecária da dívida exeqüenda - ...

Palavras-chave: propriedade rural