Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2021 - 10:40

Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família

Com a decisão, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, no âmbito de execução em que não foram localizados bens penhoráveis, deferiu a averbação do protesto, em caráter informativo, na matrícula de imóvel protegido pela Lei 8.009/1990.
Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2020 - 17:13

Segundo grau indefere enquadramento de instrutor como professor auxiliar

O colegiado acompanhou, por maioria, o voto do relator do acórdão, desembargador Rogério Lucas Martins, que entendeu pertinente a solicitação, compreendendo que as convenções coletivas nas quais o empregado se baseou para mover a ação trabalhista não representam a atividade econômica prestada pelo serviço de qualificação profissional.
Notícias Publicado em 08 de Junho de 2020 - 11:57

Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação não se sujeitam aos efeitos do processo

O colegiado afirmou que, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação.
Notícias Publicado em 28 de Maio de 2020 - 12:15

Síndico da massa falida deve prestar contas do período integral de sua administração

A Quarta Turma estabeleceu que a responsabilidade do síndico da massa falida se inicia com a nomeação, na decretação da falência, devendo a prestação de contas englobar todo o período de sua administração, incluídos os atos realizados pelo gerente de negócios na continuidade provisória das atividades da falida.
Notícias Publicado em 16 de Março de 2020 - 16:07

Trabalhador que atuava como bombeiro civil receberá adicional de periculosidade

O empregado tomava providências de combate aos focos de incêndio e era um dos primeiros a chegar ao local.
Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2020 - 16:36

Ministro garante presença de cuidador em sala de aula para aluno com paralisia cerebral

Para o ministro, o cuidador deve ficar no local que entender necessário para o desenvolvimento de suas atividades, e a administração escolar tem de providenciar profissional adequado ao apoio pedagógico demandado pelo aluno com deficiência.
Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2019 - 11:15

Quarta Turma nega indenização securitária por acidente com avião pilotado de forma irregular

Ao manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o colegiado considerou que houve agravamento de risco – suficiente para afastar a indenização – em razão de o proprietário não possuir habilitação específica para a condução de aeronave por instrumentos.
Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2019 - 13:43

Advogado receberá R$ 7,5 mil de indenização por ter cadastro em processo negado por juiz

Juiz não pode negar acesso de advogado a processo no PJe.
Notícias Publicado em 10 de Abril de 2019 - 15:59

TST mantém nulidade de cláusula que exigia CID em atestados médicos

Por maioria, o colegiado entendeu que a exigência viola a intimidade do empregado.
Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2018 - 10:41

Assistência domiciliar não pode ser previamente excluída da cobertura dos planos de saúde

Para haver exclusão, devem ser analisadas as circunstâncias de cada caso e a complexidade de cada tratamento.
Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 14 de Agosto de 2018 - 12:17

O perito especialista é obrigatório?

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.
Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2017 - 11:56

Tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento pode ser custeado por plano de saúde

A decisão é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 15 de Maio de 2017 - 14:35

Intervenção do autor de ação penal privada em Habeas Corpus é facultativa, diz STJ

Sexta Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que havia anulado julgamento por entender que autor tinha interesse processual.
Notícias Publicado em 05 de Maio de 2016 - 12:51

Quarta Turma do STJ não reconhece violação a direitos autorais em obra arquitetônica

Em julgamento de recurso especial, o STJ negou pedido de indenização por danos morais e materiais feito por um arquiteto.
Colunas » Ian Ganciar Varella Publicado em 10 de Março de 2016 - 12:10

Saiba o que é casamento in extremis vitae momentis

O presente artigo discorre sobre a definição de "casamento in extremis"
Notícias Publicado em 10 de Abril de 2012 - 16:40

PGR defende direito fundamental da gestante de interromper gravidez de feto anencéfalo

PGR defende que os dispositivos do Código Penal violam preceitos fundamentais da Constituição ao proibir a antecipação voluntária da gravidez de anencéfalos
Notícias Publicado em 10 de Maio de 2011 - 11:44

Mantida condenação de homem que deu chave de carro a manobrista sem CNH

O manobrista imperito atropelou e matou uma mulher na CLS 305, em 2007. No decorrer do processo, ele se suicidou e teve extinta a punibilidade
Notícias Publicado em 10 de Março de 2011 - 12:14

JT garante indenização a bancários obrigados a transportar valores

O fato de o banco obrigar o empregado a fazer tarefas além de suas responsabilidades e com risco à sua integridade constitui ato ilícito, que contraria o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao adicional pleiteado
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 26 de Julho de 2010 - 01:00

Irregularidade de representação. Outorgante estranho à sociedade.

Na hipótese em questão, deixou a parte recorrente de atender a um dos pressupostos subjetivos (ou intrínsecos) de admissibilidade do recurso, qual seja: a representação processual. Agravo de petição não conhecido.
Modelos » Comercial Publicado em 15 de Janeiro de 2010 - 03:00

Defesa administrativa ofertada por empresa junto ao PROCON

Modelo de Petição

Exibindo resultado de 401 até 420 de um total de 1189

Com a decisão, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, no âmbito de execução em que não foram localizados bens penhoráveis, deferiu a averbação do protesto, em caráter informativo, na matrícula de imóvel protegido pela Lei 8.009/1990.

O colegiado afirmou que, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação.

O empregado tomava providências de combate aos focos de incêndio e era um dos primeiros a chegar ao local.

Para o ministro, o cuidador deve ficar no local que entender necessário para o desenvolvimento de suas atividades, e a administração escolar tem de providenciar profissional adequado ao apoio pedagógico demandado pelo aluno com deficiência.

Ao manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o colegiado considerou que houve agravamento de risco – suficiente para afastar a indenização – em razão de o proprietário não possuir habilitação específica para a condução de aeronave por instrumentos.

Juiz não pode negar acesso de advogado a processo no PJe.

Por maioria, o colegiado entendeu que a exigência viola a intimidade do empregado.

Para haver exclusão, devem ser analisadas as circunstâncias de cada caso e a complexidade de cada tratamento.

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

A decisão é da Terceira Turma.

Sexta Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que havia anulado julgamento por entender que autor tinha interesse processual.

Em julgamento de recurso especial, o STJ negou pedido de indenização por danos morais e materiais feito por um arquiteto.

O presente artigo discorre sobre a definição de "casamento in extremis"

PGR defende que os dispositivos do Código Penal violam preceitos fundamentais da Constituição ao proibir a antecipação voluntária da gravidez de anencéfalos

O manobrista imperito atropelou e matou uma mulher na CLS 305, em 2007. No decorrer do processo, ele se suicidou e teve extinta a punibilidade

O fato de o banco obrigar o empregado a fazer tarefas além de suas responsabilidades e com risco à sua integridade constitui ato ilícito, que contraria o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao adicional pleiteado

Na hipótese em questão, deixou a parte recorrente de atender a um dos pressupostos subjetivos (ou intrínsecos) de admissibilidade do recurso, qual seja: a representação processual. Agravo de petição não conhecido.

Modelo de Petição

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