Habeas Corpus. Extorsão qualificada. Art. 158, § 1º, do código penal. Trancamento da ação penal.

Atipicidade. Falta de justa causa. Constrangimento não demonstrado. Exame de provas. Inviabilidade. Ordem Denegada.

Empresa é condenada a indenizar passageiro por falta de acessibilidade em transporte público

O magistrado concluiu que o tratamento oferecido ao passageiro foi inadequado e violou tanto o princípio da dignidade humana quanto o Estatuto da Pessoa com Deficiência. 

Individualização da pena. Sentença anulada, no ponto, pelo STJ. Falta de interesse.

DF é condenado a indenizar paciente que perdeu visão por falta de atendimento médico

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 50 mil.

Falta de pagamento de vale-transporte leva a reversão de demissão por justa causa

O trabalhador explicou que parou de comparecer ao trabalho porque a empresa deixou de conceder o vale-transporte

Falta de repasse da pensão alimentícia descontada do salário pode gerar rescisão indireta

Conhecida como a justa causa aplicada ao empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho tem que ser fundada em fatos graves o suficiente para impossibilitar a manutenção do vínculo empregatício

Terracap é condenada a indenizar moradora por falta de licença ambiental

Ex-moradora será indenizada no valor de R$ 650 reais mensais por um período de 14 meses referente a aluguéis de um imóvel

Empresa deverá indenizar em razão de venda de livro com falta de páginas

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Servidor dispensado por reclamar com o prefeito por falta de botinas será readmitido

A relatora do acórdão entendeu que o trabalhador apenas teve a coragem de, sozinho, realizar um protesto para melhorar sua condição de trabalho, com os meios que lhe são permitidos.

Roubos. Autoria. Palavras das vítimas. Reconhecimentos. Emprego de arma. Falta de apreensão. Irrelevância. Pena.

Arquivado HC de preso por tentativa de furto de automóvel

Defesa alega em HC que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, pretendendo invalidar argumento do juízo que decretou prisão cautelar

DF deve indenizar mãe por falta de atendimento ao filho em hospital da rede pública

Ela receberá R$ 30 mil, a título de danos morais.

Indenização. Dano moral. Agressão física. Falta do dever de diligência. Segurança de restaurante.

Responsabilidade do empregador - Exercício regular - Limites.

GDF é condenado a indenizar pais de recém-nascido que morreu por falta de cirurgia

Cada um dos pais receberá a quantia de R$ 60 mil a título de indenização por danos morais.

Dill consegue rescisão indireta com São Paulo por falta de pagamento de direito de imagem

Jogador receberá R$ 469 mil reais pelas verbas rescisórias e indenização

Shopping é condenado a pagar R$ 200 mil por falta de banheiros

DF deve indenizar mãe por falta de atendimento ao filho em hospital da rede pública

Ela receberá R$ 30 mil, a título de danos morais.

HC. Escuta telefônica. Policial civil. Ausência de defesa preliminar. Falta de prova. Apreço liminar.

Despejo Falta Pagamento

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

PGR: processo contra crime de estupro não precisa de representação da vítima

Nova lei determina que, no crime de estupro do qual resulte lesão corportal grave ou morte, deve haver representação da vítima ou de seu representante