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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 01:00
Recurso de revista dos reclamados. Cerceamento de defesa.
Recurso de revista não conhecido.
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Doutrina » Penal Publicado em 19 de Dezembro de 2019 - 16:54
O Porte de Arma de Fogo no Brasil: efeitos e requisitos especiais
As armas de fogo estão presentes desde os primórdios da sociedade, e na medida em que passaram a conviver em conjunto, houve a necessidade de maior coesão social entre seus integrantes, mediante a criação de leis e normas para regular a vida em grupo, e com as leis armamentistas não foi diferente. O presente trabalho, acerca do Porte de arma, destacando seus requisitos e seus efeitos jurídicos, visa à problemática sobre quais seriam de fato, os requisitos específicos para obter o direito ao porte de arma de fogo, assim como os efeitos decorrentes tanto do porte e da posse, quanto do próprio disparo de arma de fogo, buscando uma análise mais detalhada da lei especial armamentista brasileira, assim como o vasto entendimento doutrinário. Tem como objetivo geral estudar todos os aspectos sobre as exigências para a obtenção do porte regular de arma de fogo, assim como uma análise sobre os seus diferentes efeitos jurídicos práticos. O procedimento a ser seguido se dará mediante aplicação dos objetivos específicos, sendo eles: a - pesquisar a história e evolução das leis armamentistas no país; b - identificar alguns dos principais testes de aptidão para esse direito; c - estudar as diferentes nuances e os principais efeitos jurídicos resultantes do porte, posse e a utilização de arma de fogo em face da coletividade. Tal estudo se justifica pela grande discussão a qual tem vivido esse tema nos últimos anos, além disso, maior domínio sobre o mesmo é muito importante para a coletividade, no entendimento de suas liberdades, restrições e direito, assim como a importância acadêmica, visto que, este tema possui grande controvérsia jurídica e é muito importante para futuros debates. Para estar apto a garantir este direito, o candidato deverá cumprir certos requisitos presentes na lei armamentista brasileira, aptidão essa, que será confirmada pela Polícia Federal, responsável pelos testes e pela manutenção deste direito. Além disso, a utilização de arma de fogo seja no porte, na posse, ou até mesmo no mero disparo de arma de fogo, proporciona diversos efeitos jurídicos a serem determinados pela conduta do agente no caso concreto, onde para se constituir como crime, deverá estar tipificado na legislação armamentista. Para a realização deste trabalho, foi utilizada, em especial, de pesquisas bibliográficas acerca do assunto, com um método de abordagem dedutivo, além da doutrina de renomados estudiosos da matéria e a própria legislação pertinente, para melhor compreensão do tema abordado.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2025 - 09:30
Terceira Turma admite interesse processual em retificar profissão na certidão de casamento
STJ reconhece interesse processual para retificação de profissão em certidão de casamento, garantindo análise do mérito do pedido
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2025 - 12:22
PF cumpre mandados na casa de Jair Bolsonaro, que usará tornozeleira
Ele está proibido de usar redes sociais e conversar com aliados
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Doutrina » Geral Publicado em 28 de Outubro de 2024 - 09:46
CONTRATO DE NAMORO: IMPORTANTE ALIADO PARA A PROTEÇÃO PATRIMONIAL
"contrato de namoro" tem ganhado destaque nas relações amorosas
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2024 - 13:03
Mantida justa causa de trabalhador em BH que ameaçava supervisora pelo WhatsApp: “você não sabe com quem está falando”
Para a magistrada, foi provada a falta grave apontada pela empresa. No entendimento da julgadora, não foi verificada, no caso, desproporcionalidade entre a falta constatada e a penalidade aplicada
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2024 - 16:16
Mergulhador e mais dois são condenados pela ocultação e tentativa de transporte de 206 kg de cocaína
As penas variam de nove a onze anos reclusão, por tráfico internacional
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2023 - 10:38
A Evolução da Juntada de Petição no Direito Processual: Flexibilidade e Justiça
O artigo explora as mudanças no processo civil brasileiro, focando na Juntada de Petição sob o Art. 435 do CPC. Discute a necessidade de flexibilidade processual, equilíbrio entre justiça e eficiência, e a importância de um modelo de juntada eficaz, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 29 de Novembro de 2023 - 11:39
4 dúvidas mais comuns sobre os direitos previdenciários do microempreendedor
Carla Benedetti, mestre e doutoranda em direito pela PUC-SP, responde algumas perguntas sobre esse tipo de recolhimento individual
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Novembro de 2023 - 13:53
Vai viajar no final do ano? Saiba em que casos é necessário autorização para viagem de crianças e adolescentes
Advogada Thalita Evangelista, especialista em Direito Familiar, explica como os genitores devem agir em caso de viagem com os filhos
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 17 de Novembro de 2023 - 12:32
Saiba como se aposentar em 2024
Por Leandro Nagliate
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 18 de Outubro de 2023 - 16:29
Qual é o prazo legal para a empresa assinar a carteira?
Se houver negação de registro, o empregado pode acionar a justiça.
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Abril de 2023 - 12:46
O que casais famosos nos ensinam sobre pacto antenupcial?
Casos recentes como o divórcio da modelo Gisele Bündchen e Tom Brady ampliam a discussão do tema.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 31 de Março de 2023 - 13:16
Medidas provisórias e a fragilidade institucional no Brasil
Elton Duarte Batalha, Professor de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado. Doutor em Direito pela USP.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2022 - 12:15
Vai viajar de van com a família nas férias? Saiba o que é preciso verificar
Transportadoras precisam ter termo de autorização emitido por órgãos oficiais, além da inspeção veicular em dia.
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Blog Publicado em 26 de Agosto de 2022 - 16:18
Diferenças entre contrato de namoro e união estável
Diante da linha que separa um namoro de uma união estável, resolvemos criar este texto e saber quais as diferenças de ambas. Ficou curioso e quer entender melhor a respeito? Então, vem com a gente!
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Doutrina » Tributário Publicado em 21 de Julho de 2022 - 16:59
Declaração do IR retida na Malha Fina: o que fazer?
Por Bruno Farias.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2022 - 16:00
Investigações patrimoniais da Leme somam mais de 10 terabytes em dados
Com uso da automação e inteligência artificial, serviço especializado produz quantidade de informações equivalente, por exemplo, a 2,5 mil filmes de plataformas de streaming, ou 65 milhões de páginas de documentos.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2021 - 18:32
TSE e comissão do CFC trabalham em norma de contabilidade eleitoral e partidária
Nova NBC trará mais objetividade para o trabalho dos contadores.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 01 de Dezembro de 2021 - 14:00
Covid-19: suposto atraso em resultado de exame não gera dever de indenizar
O pedido foi julgado improcedente.
