A decisão contra o Pirate Bay e sua repercussão sobre o futuro do direito autoral na internet

Demócrito Reinaldo Filho. Juiz de Direito no Recife (32ª Vara Cível).

Médico acusado de cobrar pelo SUS tem ação trancada no STJ

O médico e o administrador de entidade hospitalar conveniada ao SUS exercem função pública delegada e, por isso, são equiparados a funcionários públicos para o fim de aplicação da legislação penal. Entretanto, não é possível aplicar essa equiparação, estabelecida pela Lei n. 9.983, de 2000, a crimes anteriores a essa data, sob a pena de violar o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal.

É nulo o processo administrativo conduzido por comissão disciplinar formada por servidores não estáveis

DF é condenado a pagar gratificação de dedicação exclusiva a professor

STJ garante pensão a jovem que dependia do avô

Desde que nasceu, Mariela Zacharias Lopes esteve sob responsabilidade do avô materno, Belarmino Vasques Lopes. Belarmino faleceu em junho de 1985, quando Mariela tinha cinco anos de idade.

Teto salarial atinge sociedade de economia mista antes da EC 19

Foi decidido que teria que ser aplicado nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista.

Sony afasta pena de confissão aplicada porque preposto não sabia da vida privada do empregado

Durante audiência do processo, esse desconhecimento levou o juiz de primeiro grau a aplicar a pena de confissão à empresa, aceitando como verdade todas as alegações do empregado

Difamação e injúria devem ser comprovadas

sites eletrônicos da internet teriam divulgado a seguinte frase, cuja autoria foi atribuída ao promotor e direcionada ao então secretário: ?é prática comum a infratores que geralmente têm o poder de reação maior e não aceitam ser repreendidos?

STF nega pedido de Roberto Jefferson de prisão domiciliar

Por cinco votos a três, a maioria dos ministros entendeu que o estado de saúde de Jefferson não justifica a mudança de regime

Queixa-crime de deputado é rejeitada

Empresa pública criada para atender necessidade temporária não pode contratar sem concurso público

Tribunal de Justiça cooncede habeas corpus a oficial acusada da morte de amante

Delúbio Soares recorre ao Supremo Tribunal Federal

1ª Turma condena Laboratórios Aché por danos morais ao impedir empregado de estudar

TRE deve julgar recurso do casal Garotinho dia 27

Julgamento de Saddam interrompido até 28 de novembro

Paulo Maluf é condenado à prisão por difamação contra Alckmin

Prefeitura contrata advogado para buscar dinheiro de Maluf

O perito especialista é obrigatório?

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.