Descontos indevidos. De acordo com o art. 462 do Texto Consolidado, é vedado ao empregador qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo

Este dano, todavia, deve corresponder àquele causa por dolo ou culpa grave, devidamente comprovada. Nada obstante, se as convenções coletivas acordadas entre as categorias profissional e econômica, prevêem a possibilidade de descontos relativos a danos decorrentes de acidente de trânsito, quando comprovada a culpa por laudo pericial oficial, no qual deve conter, inclusive, avaliação das condições mecânicas do veículo, o desconto somente poderá ser efetivado se preenchidos os requisitos previstos na cláusula normativa.

Factum principis. Inocorrência. Não caracteriza a hipótese de factum principis, contemplada no art. 486 da CLT, o término regular de contrato concessão pública para a exploração de transporte coletivo municipal.

Mantida prisão de ginecologista investigado por crimes sexuais contra pacientes

violação sexual mediante fraude, importunação sexual e estupro de vulnerável. Em pelo menos um dos casos

Comissão aprova proposta que assegura direitos de crianças indígenas

violento ao pudor ou estupro; maus tratos; agressões à integridade física e psíquica de crianças e seus genitores

Câmara Criminal aumenta pena de acusado de estuprar adolescente

pena de Roberto A. O. Filho, condenado em primeira instância pelo crime de estupro contra uma adolescente que era babá de seus filhos.

Ministro Napoleão Nunes reconsidera e auditores em greve poderão sofrer cortes no pagamento.

o condenou pelos crimes de homicídio qualificado de um menor de 14 anos e estupro e atentado violento ao pudor cometidos contra uma menor de 13 anos.

Lula critica excomunhão de médicos por aborto em menina

de excomungar os médicos que fizeram aborto em uma menina de 9 anos vítima e estupro em Pernambuco

Mantida prisão de treinador de futebol acusado de abusar de aluno

denunciado por estupro de vulnerável, agravado pelo fato de a vítima fazer uso de remédios

30 anos para homem que estuprou e matou menina de 10 anos em São José

Anderson Vanini à pena de 30 anos de prisão, em regime inicialmente fechado, pelo estupro, assassinato e ocultação de cadáver da menina Samara Barcelos.

Justiça ignora direito de mães e gestantes adolescentes no sistema socioeducativo, mostra pesquisa sobre o cumprimento do HC 143.641

e que habeas corpus coletivo beneficiou apenas 22% das meninas gestantes ou puérperas entre 2019 e 2021.

Sonhos de Isah- Projeto audiovisual

produziu três episódios da série Sonhos de Isah, e através de um financiamento coletivo tenta viabilizar um novo curta, que aborda o tema de forma lúdica

Tribunal mantém absolvição de técnicos por morte de estudante que caiu de ônibus

dos funcionários e a do motorista que abriu a porta do coletivo.

Turma aplica regra de planos de saúde individuais a plano contratado por microempresa familiar

De acordo com o processo, o plano de saúde coletivo foi contratado por empresa familiar na qual

Liminar determina pagamento integral de salários dos técnicos da Receita Estadual

O sindicato da categoria (AFOCEFE) ingressou com mandado de segurança coletivo em função do anúncio

AGU confirma salário mínimo como base de cálculo para adicional de insalubridade

salário mínimo até lei ou acordo coletivo definir o contrário

TST anula cláusula que criava exigências para readmissão de gestante

SDC do TST julgou inválida a norma de acordo coletivo que obrigava a empregada gestante dispensada

Atipicidade do crime de porte de substâncias entorpecentes

perpetrada representar uma afetação a um bem jurídico alheio, seja ele individual ou coletivo

Lei nº 12.899, de 18 Dezembro de 2013

dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo

Lei nº 12.886, de 26 de Novembro de 2013

cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo

Turma declara invalidade de norma coletiva que exclui direito a horas de percurso

trabalhista e invalidou o acordo coletivo firmado entre o sindicato e a ré da ação