Extinção de processo requer intimação pessoal do autor

A extinção do processo por abandono requer a provocação da parte contrária e a intimação pessoal do autor.

Credor é responsável por indicação de conta do devedor em execução

Ao indicar o número da conta-corrente para penhora nos autos da execução, o credor deve agir com cautela para verificar se o número da conta-corrente indicado realmente refere-se à do executado, sob pena de arcar com os eventuais prejuízos causados ao terceiro não-interessado.

Vara Criminal deve analisar reclamação de preso quanto à remuneração por trabalho

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Dourados declarou-se incompetente para analisar a questão.

Prejuízos com cancelamento inesperado de reserva em hotel dão direito a indenização

Autores da ação judicial sofreram danos morais e materiais em viagem ao exterior.

Dívida de material de construção não gera penhora do imóvel

Foge ao escopo da Lei n. 8.900/90 a penhorabilidade de imóvel destinado à moradia da família em razão de compras de material de construção no comércio ou, ainda, em razão da aquisição de serviços sem as formalidades do Sistema Financeiro de Habitação.

Redução da capacidade laboral gera direito a auxílio-acidente

O auxílio-acidente é devido ao trabalhador quando, após consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, houver seqüelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

Indenização de veículo emprestado a terceiro requer modalidade específica de seguro

Seguradora terá que devolver valor pago por segurado que se suicidou antes do prazo de carência

TRT aplica Súmula Vinculante 04 do STF e mantém a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário profissional

Posse de má-fé não garante indenização por benfeitorias em imóvel

Revelia por si só não é motivo para decreto de prisão preventiva

TJ condena por latrocínio

Prisão ilegal gera indenização

Passageira esquecida durante viagem de ônibus é indenizada

Danos morais: Primeira Câmara Cível condena Telemar a pagar indenização de R$ 2 mil a cidadão cujo nome foi incluído na Serasa

Atividades notariais e registrais devem pagar ISSQN

Paciente pode recusar transfusão

Compensação de cheque é comprovada após cinco anos

Consumidor inadimplente recebe seguro

Concessão de licença para brasileira casada com estrangeiro