Penhora de salários pode ocorrer para saldar dívidas? Entenda!

Sócio da LBS Advogadas e Advogados, Carlos Coninck Jr., explica que a possibilidade de flexibilizar a regra de impenhorabilidade de salários vem sendo discutida desde 2018 pelo STJ.

Decisão recente do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) determinou, em julgamento realizado pela Corte Especial no EREsp 1.874.222/DF, a possibilidade de penhora parcial do salário, de forma excepcional, para pagamentos de dívidas, desde que esgotados outros meios de penhora, como valores em conta e bens, observada a necessidade de preservação do ?mínimo existencial? do devedor, ou seja, de quantia necessária para o sustento do devedor e de sua família.Esta é uma dúvida que perdura há muito tempo, ...

Palavras-chave: Penhora Salários Pagamento Dívidas Discussão STJ CPC/15 CDC