Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Gratuidade do serviço. Mensagem de conteúdo ofensivo.

Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade.

Editora é ressarcida por produto pirata

A Audiojus alega que notificou a Google, que hospeda os sites, em junho de 2008, e lavrou ata notarial confirmando a disponibilidade de seu material de ensino para download

Governador do DF perde ação contra Google Brasil

O autor alegou que, simpatizantes de um pré-candidato às eleições para governador do DF publicaram no blog uma nota caluniosa, afirmando que o autor teria sido preso por desvio de verbas de programas sociais do Ministério do Esporte.

Mantido dever da Microsoft Brasil identificar autor de e-mail anônimo com ofensas à pessoa

Para preservar direitos da personalidade, quem é ofendido em mensagem anônima enviada por correio eletrônico, pode ter acesso aos dados do remetente.

Penal e processual penal. Moeda falsa.

Ainda que as provas geradas na fase policial de investigação apontem a suposta autoria e possam ensejar o recebimento da peça incoativa (princípio do in dubio pro societate), a ausência provas pujantes quanto à autoria no decorrer do processo impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Golpes bancários corporativos se sofisticam e atingem contas empresariais: especialista orienta como prevenir prejuízos milionários

Casos de fraudes digitais contra empresas crescem em ritmo superior ao de ataques a pessoas físicas, exigindo mais atenção de gestores e departamentos financeiros

Sexta Turma limita requisição de dados genérica feita a provedor de internet em investigação criminal

Para o colegiado, a amplitude da requisição original violou o princípio da proporcionalidade, ao trazer determinação genérica sobre as pessoas investigadas e exigir informações que, em tese, não são importantes para as investigações.

Espécie de "Constituição" da internet, marco civil volta à pauta no Congresso

Polêmico projeto de lei que define direitos e deveres na internet, o marco civil impedirá que outros temas entrem em debate na Câmara se não for votado devido a pedido de urgência feito pela presidente Dilma

Google Brasil deverá indenizar escritor em R$ 30 mil

Empresa manteve ativas seis páginas na internet com teores ofensivos, mesmo após notificações realizadas pelo ofendido

Internet. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral.

Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Recurso especial não provido.

Brasil Telecom é condenada por inclusão indevida em SPC e Serasa por débito de serviço cancelado

A Telecom foi condenada a declarar inexistente o débito do consumidor e a indenizá-lo moralmente em R$ 5 mil reais por cobrança indevida

Google condenada a indenizar acadêmico

Justiça de SP condena LAN house a pagar R$ 10 mil por e-mail ofensivo

LEI Nº 13.441, DE 8 DE MAIO DE 2017

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

Empresa de tecnologia deve fornecer dados de envolvidos em golpe por rede social

O pedido foi julgado procedente.

Roubo. Consumação. Autor que realiza o fato em toda sua plenitude, consumando a subtração e retirando da esfera de vigilância da vítima a res furtivae.

Lei nº 12.965, de 23 Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil

Alfredo Scaff Filho lança candidatura para Presidência da OAB-SP

Presidente da Chapa Nova Ordem 33 propõe uma renovação, com medidas de impacto na entidade. Para vice-presidente, Scaff conta com Maristela Basso

Webinar discute a complexidade dos sistemas Executivo, Legislativo e Judiciário para compliance officers

Licks Attorneys promove webinar gratuito e online para explicar os princípios do Direito e da Gestão Pública, com foco em compliance officers

Desafios legais na responsabilização de páginas que divulgam fake news nas redes sociais

De acordo com o advogado Fábio F. Chaim, a disseminação de notícias falsas pode resultar em responsabilização civil e criminal