Salário-esposa para servidores municipais de Bebedouro é inconstitucional, decide OE

Violação dos princípios da administração pública.

Lei que proibia Uber em São Paulo é considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça

Proibição instituída na lei contraria o livre exercício de qualquer atividade econômica, a livre concorrência e o direito de escolha do consumidor.

Agravo de Instrumento. Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de Aposentadoria

Agravo de Instrumento em Recurso de revista interposto pela Petrobras em face de decisão publicada antes da vigência da LEI Nº 13.015/2014.

Arquivada ADI contra lei revogada sobre cotas no RJ

Ministro afirmou a revogação da lei causou prejuízo por perda de objeto

Pessoas com mais de 60 anos poderão escolher regime de bens no casamento

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Lei municipal que concedia gratuidade em estacionamentos a idosos é inconstitucional

Relator do processo informou que município de Natal violou artigo da Constituição Estadual

Lei de Catanduva sobre obrigatoriedade de abrigo em filas externas de bancos é constitucional

Apenas um artigo é considerado inconstitucional.

Lei do ES sobre comunicação por falta de pagamento de serviços públicos é inconstitucional

Para PGR, norma só seria válida se ficar restrita a empresas e concessionárias de titularidade estadual

Conselho especial declara inconstitucional lei sobre air bags para motociclistas

Segundo a lei, as empresas prestadoras de serviços que utilizam motocicletas como veículo ficariam obrigadas a disponibilizar os coletes

Pleno assegura gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos portadores de câncer

ADI questionava medida que assegurou passagem gratuita aos portadores de câncer em ônibus de linha intermunicipal em todo o Estado

Suspenso julgamento sobre lei mineira que proíbe venda casada de títulos de capitalização

Segundo a Consif, a Constituição Federal afirma que compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

Inconstitucional a Lei que proíbe o assédio moral no serviço público gaúcho

Operadoras de celular ajuízam ADI contra lei mato-grossense sobre interrupção de sinal nos presídios do estado

CNC ajuíza ADI contra lei que criou taxa de renovação e registro de armas

Norma do TJDFT que previa julgamento de ação penal em sessão secreta é inconstitucional

CNC contesta portaria sobre horário de funcionamento do comércio de bebidas alcoólicas no Maranhão

PMDB pede suspensão de lei que alterou limites municipais no Pará

OAB-RJ: concurso do TJ para juiz leigo é inconstitucional

Questionada lei de SP sobre inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes

A lei estadual, entre outras disposições, determina a comunicação prévia e, por escrito, dos consumidores sobre a inclusão de nomes em cadastro de inadimplentes